ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 87,
DA  RESOLUÇÃO  LEGISLATIVA  Nº  008/1993
(REGIMENTO   INTERNO   DA   CÂMARA
MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSANT), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Benjamin Constant, no exercício das
atribuições do seu cargo e com amparo no art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e
art. 22, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Benjamin Constant, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Altera o Art. 87, da Resolução Legislativa nº 008/1993, que passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 87 - As sessões ordinárias serão realizadas às 19h30min horas as Quintas
– feiras, durante o tempo normal de 04h00min horas, não havendo número legal para a
abertura da reunião o Presidente aguardará mais 15 (quinze) minutos, improrrogáveis
pelo comparecimento de outros Vereadores, transcorridos esse tempo, declarará não
haver reunião por falta de número legal e mandará lavrar o termo em que serão
mencionados os nomes dos faltosos, com ou sem causa justificada”.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE
BENJAMIN CONSTANT/AM, 26 de março de 2026.

Lucas da Silva Felix
Presidente da Câmara

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
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