ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PRESIDENTE


RESOLUÇÃO Nº 001/2026.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA
ELEITORAL,   RETOTALIZAÇÃO   DE
VOTOS,  PERDA  SUPERVENIENTE  DA
CONDIÇÃO DE ELEITO, VACÂNCIA DE
MANDATO          PARLAMENTAR,
PROVIDÊNCIAS      DMINISTRATIVAS,
FUNCIONAIS,     FINANCEIRAS     E
INSTITUCIONAIS,   E   DÁ   OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM,

Exmo. Vereador LUCAS DA SILVA FELIX, Faz saber que em cumprimento de decisão judicial:

CONSIDERANDO o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Processo
nº 0600466-25.2024.6.04.0020), que determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de
Atos Partidários (DRAP) do Partido Podemos, com consequente recálculo dos votos válidos e
redistribuição                                                    das vagas.

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
de Benjamin Constant/AM, que opinou pelo reconhecimento de que a decisão da Justiça Eleitoral
possui eficácia imediata e caráter vinculante para a Câmara Municipal, não cabendo a Casa deliberar
sobre seu mérito;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de Vereador anteriormente ocupado
pelo senhor MARCOS THAMY RAMOS SALVADOR, filiado ao partido PODEMOS, em
decorrência da perda superveniente da condição de eleito, nos termos da decisão proferida pelo
egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (Processo nº 0600466-
25.2024.6.04.0020).

Art. 2º - A vacância do cargo produz efeitos a partir do dia 16 de março de 2026, data
da formalização administrativa do cumprimento da decisão judicial no âmbito desta Câmara
Municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos e legais conforme disposto no artigo anterior.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT/AM, 20 de março de 2026.

Lucas da Silva Felix
Presidente da Câmara

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
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