ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

Disciplina  o  Horário  de  Funcionamento  da
Câmara  de  Vereadores  do  Município  de
Benjamin Constant, Turno Único de Trabalho.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  BENJAMIN

CONSTANT, no uso de suas atribuições legais, devidamente na prescrição contida no art. 34,
Inciso II da Lei Orgânica do Município e no art. 22, paragrafo 1º, inciso II do regimento
Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  regulamentar  o  horário  de
funcionamento da Câmara Municipal de Benjamin Constant;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração, insculpido
no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99;

RESOLVE:

Art.1º.  Disciplinar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Benjamin Constant/AM, em face de turno único de trabalho, das 07h00min às 13h00min
de segunda a sexta-feira.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BENJAMIN CONSTANT, EM 02 DE JANEIRO DE 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
Constant/AM - Página 1 de 1