ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

Disciplina o Horário de Funcionamento da Câmara de Vereadores do Município de Benjamin Constant, Turno Único de Trabalho.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  BENJAMIN
CONSTANT, no uso de suas atribuições legais, devidamente na prescrição contida no art. 34, Inciso II da Lei Orgânica do Município e no art. 22, paragrafo 1º, inciso II do regimento Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração, insculpido
no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99;

RESOLVE:

Art.1º.  Disciplinar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Benjamin Constant/AM, em face de turno único de trabalho, das 07h00min às 13h00min

de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 02 DE JANEIRO DE 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX
PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin Constant/AM - Página 1 de 1