06/01/2026, 12:59                          Município de Benjamin Constant

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
PARA O PERÍODO 2026-2029.

O   EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   SEMEIDE
BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS,

no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do
Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o
período de 2026-2029, estabelecendo, em cumprimento ao
disposto no art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal e
art. 157, inciso I e § 1º da Constituição Estadual, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as
despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e
II, desta Lei.

§ 1º. Integram o Plano Plurianual:

I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;

II - Anexo II – Relatórios do PPA;

III – Anexo III - Metas e Prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2026;

IV – Anexo IV – Documentação da Audiência Pública; e

V – Anexo V – Relatório Auxiliares.

Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-
se por:

I - Programa: é o instrumento de organização da atuação
governamental  que  articula  um  conjunto  de  ações  que
concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos
de programas:

a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços
ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam
passíveis de mensuração;

b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem
para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e
demais programas, não têm suas despesas passiveis de
apropriação, no momento, àqueles programas;

II - Objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou
seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe
modificar;

III - Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou
serviços que concorrem para atender aos objetivos de um
programa, classificando-se em:

a) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;

b) Atividade: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de Governo.

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de

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governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

IV – Horizonte Temporal: estabelece o período de vigência do
programa, podendo ser contínuo ou temporário;

V – Público Alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o
programa  se  destina  e  que  se  beneficia(m)  direta  e
legitimamente com sua execução;

VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo ou o investimento para a produção deste bem ou
serviço;

VII – Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a
produção do bem ou serviço;

VIII – Meta Física: é a quantidade de produto a ser ofertado
por ação, num determinado período e instituída para cada ano;

IX – Meta Financeira: define a quantidade de recursos
disponíveis para o período estabelecido.

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e
em seus créditos adicionais.

Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para
cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão
apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as
prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de
recursos financeiros.

Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano
Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias,
nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que
as modifiquem.

Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do
Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas,
será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 o
e 4 o deste artigo.

§ 1º. Considera-se alteração de programa:

I – adequação de denominação ou do objetivo e modificação do
público-alvo;

II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.

§ 2º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§  3º.  As  inclusões,  exclusões  e  alterações  de  ações
orçamentárias  poderão  ocorrer  por  intermédio  da  lei
orçamentária e de seus créditos adicionais especiais.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou
alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das
ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a
realização dos objetivos do programa e não afetem a
consistência deste.

Art. 6º – Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO 2026, as Metas e Prioridades
para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no
Anexo III que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 7o – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de
políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar
problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no
município.

Art. 8o – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior
terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças
e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e
do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 9o – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar
oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE
BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 22 DE DEZEMBRO
DE 2025.

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

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Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:B0CD463E

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 23/12/2025. Edição 4009

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