ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT,
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 297.341.476,00 (duzentos e noventa e sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TITULO	VALOR	
RECEITA CORRENTE	R$ 303.188.196,00	
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$ 16.665.900,00	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	R$ 7.586.300,00	
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 2.396.800,00	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ 276.533.196,00	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 6.000,00	
RECEITAS CORRENTES - INTRA	R$ 11.039.600,00	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA	R$ 11.039.600,00	
SUB TOTAL	R$ 314.227.796,00	
DEDUÇÃO DA RECEITA	R$ 16.886.320,00	
SUB TOTAL	R$ 16.886.320,00	
TOTAL GERAL	R$ 297.341.476,00	

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 297.341.476,00 (duzentos e noventa e sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 248.126.636,00 (duzentos e quarenta e oito milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e trinta e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 49.214.840,00 (quarenta e nove milhões duzentos e nove mil oitocentos e quarenta reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
CÂMARA MUNICIPAL	7.096.000,00	-	7.096.000,00	
GABINETE DO PREFEITO	3.175.000,00	-	3.175.000,00	
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	450.000,00	-	450.000,00	

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO	500.000,00	-	500.000,00	
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO	14.693.300,00	-	14.693.300,00	
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS	2.216.100,00	-	2.216.100,00	
SEC. MUN. REPRESENTAÇÃO EM MANAUS	530.000,00	-	530.000,00	
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	172.849.156,00	-	172.849.156,00	
SEC. MUN. DE SAÚDE	-	1.390.000,00	1.390.000,00	
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	-	2.010.000,00	2.010.000,00	
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE	930.000,00	-	930.000,00	
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO	11.584.300,00	-	11.584.300,00	
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PESCA	1.500.000,00	-	1.500.000,00	
SEC. MUN. DE CULTURA	2.222.000,00	-	2.222.000,00	
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA	SOCI2A.1L45.000,00	-	2.145.000,00	
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO	855.000,00	-	855.000,00	
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER	880.000,00	-	880.000,00	
SEC. MUN. DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA	435.000,00	-	435.000,00	
OUVIDORIA MUNICIPAL	355.000,00	-	355.000,00	
SEC. MUN. DE INTEGRAÇÃO RURAL	435.000,00	-	435.000,00	
SEC. MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	635.000,00	-	635.000,00	
SEC. MUN. DO EMPREENDEDORISMO E EMPREGO	710.000,00	-	710.000,00	
SEC. MUN. DE TURISMO	690.000,00	-	690.000,00	
SEC. MUN. DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	590.000,00	-	590.000,00	
SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	650.000,00	-	650.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	-	1.472.250,00	1.472.250,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	-	36.187.890,00	36.187.890,00	
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	-	50.000,00	50.000,00	
FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	10.691.800,00	7.834.700,00	18.526.500,00	
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	60.000,00	-	60.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	1.538.980,00	-	1.538.980,00	
FUNDO MUNICIPAL DA MULHER	-	30.000,00	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE	30.000,00	-	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO	30.000,00	-	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	40.000,00	-	40.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	40.000,00	-	40.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	40.000,00	-	40.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	30.000,00	-	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE PROM. SOCIAL E SOLIDARIEDADE	-	240.000,00	240.000,00	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.500.000,00	-	9.500.000,00	
TOTAL	248.126.636,00	49.214.840,00	297.341.476,00	

II - Por funções:	
DISCRIMINAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
LEGISLATIVA	7.096.000,00	-	7.096.000,00	
ESSENCIALÀ JUSTIÇA	500.000,00	-	500.000,00	
ADMINISTRAÇÃO	21.071.700,00	-	21.071.700,00	
SEGURANÇA PÚBLICA	2.850.000,00	-	2.850.000,00	
ASSISTÊNCIA SOCIAL	-	3.802.250,00	3.802.250,00	
PREVIDÊNCIA SOCIAL	-	7.834.700,00	7.834.700,00	
SAÚDE	-	37.577.890,00	37.577.890,00	
TRABALHO	710.000,00	-	710.000,00	
EDUCAÇÃO	172.849.156,00	-	172.849.156,00	
CULTURA	2.282.000,00	-	2.282.000,00	
URBANISMO	10.102.480,00	-	10.102.480,00	
HABITAÇÃO	100.000,00	-	100.000,00	
SANEAMENTO	150.000,00	-	150.000,00	
GESTÃO AMBIENTAL	970.000,00	-	970.000,00	
CIÊNCIA E TECNOLOGIA	690.000,00	-	690.000,00	
AGRICULTURA	1.500.000,00	-	1.500.000,00	
COMÉRCIO E SERVIÇOS	720.000,00	-	720.000,00	
ENERGIA	254.400,00	-	254.400,00	
TRANSPORTE	150.000,00	-	150.000,00	
DESPORTO E LAZER	910.000,00	-	910.000,00	
ENCARGOS ESPECIAIS	5.014.100,00	-	5.014.100,00	

RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.206.800,00	-	20.206.800,00	
TOTAL	248.126.636,00	49.214.840,00	297.341.476,00	

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até olimite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64.
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant

Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador:902638C0

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/12/2025. Edição 4012 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/