ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2024.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE
BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas no artigo 14, III da Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e “Eu” sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Benjamin Constant para o exercício de 2025, compreendendo:
– as metas e prioridades da administração pública municipal;
– a estrutura e organização dos orçamentos;
– a projeção das receitas do exercício financeiro de 2025;
– as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2025;
– as diretrizes relativas à política de pessoal;
– as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.o O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a gestão democrática e eficiente, com ênfase à educação inclusiva e equitativa, à atenção integral à saúde, à proteção social, aos direitos humanos, ao gênero e cidadania, à infância e juventude, à cultura e arte, ao esporte e lazer, ao desenvolvimento territorial urbano/rural e proteção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso de convivência, à qualidade de vida e oportunidades, o desenvolvimento econômico com ênfase nas dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como a segurança pública e cidadania.
§ 1.º Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2.º. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
– Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
– Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
– Pessoal e Encargos Sociais - 1;
– Juros e Encargos da Dívida - 2;
– Outras Despesas Correntes - 3;
– Investimentos - 4;
– Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
– Amortização da Dívida - 6.
§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
– mediante transferência financeira:
a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
– diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3.º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
– Transferências à União – 20;
– Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
– Consórcios Públicos - 71
– Aplicação Direta – 90;
– Aplicação Direta decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;
– a Reserva de Contingência, prevista no art. 18 desta lei, será identificada pelo dígito “99”, sendo vedada a execução orçamentária na referida modalidade.
Art. 5° O orçamento compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social de toda programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, entidades, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:
– observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante; II – serão acompanhadas de:
demonstrativo de sua evolução de 2021 e 2022;
da projeção para 2026 e 2027;
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a atender o disposto no art. 166 da Constituição Estadual e a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição. Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
– os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2025, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, previsto para o exercício de 2024.
§ 1. – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2025, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2024, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido;
§ 2. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2025 até o dia 10 de setembro de 2024, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
- ações que não sejam de competência exclusiva do município;
– sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
– pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 108/2020.
Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
- sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
- voltadas para as ações de saúde, educação e assistência social, de atendimento direto e gratuito ao público;

- consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações da Sociedade Civil - OSC e a Organização Social - OS, e as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública Estadual, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de instrumentos jurídicos, preferencialmente, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, caso em que deverão ser observadas as disposições legais.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 2025, será dada como prioridade a utilização de pelo menos 3% (três) por cento da Receita Corrente Liquida do ano imediatamente anterior, para a oferta do Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 1.319, de 16/03/2021 - Regulamentação do SUAS no Município de Benjamin Constant/AM), com objetivo de:
§ 1.º - Ampliação da Política Municipal de Assistência Social, a partir dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, situação de enfrentamento de emergência e calamidade pública:
atendendo para a Proteção Social Básica - PSB: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; Serviço de Proteção Básica no Domicílio para pessoas com Deficiência e Idosas; Programa na Primeira Infância no SUAS e demais serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais da PSB;
atendendo para a Proteção Social Especial - PSE: o Serviço de Proteção Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI; Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas famílias; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e demais serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais da PSE.
§ 2.º - Combate à pobreza com execução de programas sociais de transferência de renda.
Art. 19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 21 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 22 - No exercício de 2025, somente poderão ser admitidos servidores se:
– existirem cargos vagos a preencher;
– houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
– for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

Art. 23 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2.º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n. º 8.666/93 e Art. 6º da Lei n. º 14.133/21, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n. º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 24 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 25 - No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 27 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 28 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
- pessoal e encargos sociais;
- pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
- pagamento do serviço da dívida;
– pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2024;
– programa de duração continuada;
– assistência social, saúde e educação;
– manutenção das entidades; e
VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 29 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 31. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:
I - por créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica; e
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.
§ 1°. Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando- se que os créditos adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de

categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.
§ 2°. As alterações de categorias de programação do QDD serão procedidas por ato da autoridade responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município.
§ 3°. As alterações de que trata o § 2º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:
- modalidade de aplicação;
- elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de despesas; e
- fontes de recursos, desde que os totais das fontes de recursos não sejam alterados.
§ 4º. As fontes de recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, são aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública ou grupo de receitas a determinada despesa, desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, até a fase de pagamento.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática de programação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação na classificação funcional.
Art. 33. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
- a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964, observado o disposto no art. 28 desta Lei;
- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inc. II, § 1º, e do § 3º do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;
- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
- a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/1964; e
- a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financiadas por Operações de Crédito já autorizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º. Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses já formalizados, independentemente do ingresso desses recursos.
§ 2º. Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 34. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2025 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente obedecendo à codificação constante desta Lei.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesas que viabilizem a execução de gastos sem a comprovada, e suficiente, disponibilidade orçamentária e sem os limites de movimentação para empenho estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 36. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais e das fundações se:
- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; e
- estiverem definidas suas fontes de custeio.

Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de convênios, federais ou estaduais, ou de operações de crédito.
Art. 37. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, o Legislativo obedecerá ao disposto no art. 158, § 8º, da Constituição Estadual, devendo guardar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO BENJAMIN CONSTANT, 21 DE JUNHO DE 2024.

DAVID NUNES BEMERGUY PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração: LRF, art. 4, § 3 R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		
Descrição	Valor	
Demandas Judiciais	500.000,00	
Dívidas em Processo de Reconhecimento		
Avais e Garantias Concedidas		
Assunção de Passivos		
Assistências Diversas	500.000,00	
Outros Passivos Contingentes		
SUBTOTAL	1.000.000,00	
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		
Descrição	Valor	
Frustação de Arrecadação	500.000,00	
Restituição de Tributos a Maior		
Discrepância de Projeções		

Outros Riscos Fiscais		
SUBTOTAL	500.000,00	
TOTAL	1.500.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica. Continuação
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Em R$

RISCOS FISCAIS	2025	2026	2027	
Processos judiciais em andamento	500.000,00	200.000,00	200.000,00	
Combate a desastres naturais	500.000,00	300.000,00	300.000,00	
Frustração na arrecadação de receitas	500.000,00	500.000,00	500.000,00	

TOTAL	
1.100.000,00	
1.000.000,00	
1.000.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida pública. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
Continuação
O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque

afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Dívida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Continuação
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais 2025
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2025 e indica as metas de 2026 e 2027. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 são R$ 34,2 mil, R$ 133 mil e R$ 240,4 mil, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 são R$ -250,6 mil, R$ -2,38 milhões e R$ -2,55 milhões, respectivamente.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo representam o estoque da dívida, que tem sua origem, principalmente, no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

AMF – Demonstrativo I LRF,

art. 4, § 1									R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	2025			2026			2027			
	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	
	(a)		(a/PIB x 100)	(b)		(b/PIB x 100)	(c)		(c/PIB x 100)	
Receita Total	208.201.707	201.941.520	0,124	219.645.012	206.835.678	0,127	231.815.362	211.938.130	0,131	
Receita Primária (I)	206.011.030	199.816.712	0,122	217.397.815	204.719.534	0,126	229.509.289	209.829.794	0,129	
Despesa Total	208.201.707	201.941.520	0,124	219.645.012	206.835.678	0,127	231.815.362	211.938.130	0,131	
Despesa Primária (II)	205.976.862	199.783.571	0,122	217.264.766	204.594.244	0,126	229.268.861	209.609.981	0,129	
Resultado Primário (I -II)	34.168	33.141	0,000	133.050	125.290	0,000	240.429	219.813	0,000	
Resultado Nominal	-250.629	-243.093	0,000	-2.380.246	-2.241.434	-0,001	-2.546.502	-2.328.149	-0,001	
Dívida Pública Consolidada	18.924.574	18.355.552	0,011	16.544.328	15.579.490	0,010	13.997.826	12.797.569	0,008	

Dívida Consolidada Líquida	-4.624.236	-4.485.195	-0,003	-7.004.482	-6.595.993	-0,004	-9.550.984	-8.732.026	-0,005	

Continuação
Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2023 e previstos para o exercício de 2024. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central. Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio da epidemia do Coronavírus que assola todo o planeta ou mudanças na política econômica do país, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS	2025	2026	2027	
PIB real (crescimento % anual)	2,8	2,6	2,6	
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	8,05	7,22	7,02	
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)	5,0	5,0	5,1	
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	3,10	3,00	3,00	
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)	1.502,00	1.582,00	1.676,00	
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)	168.551.867.702	172.900.505.889	177.430.499.143	

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. Continuação
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

PREVISÃO DAS RECEITAS				
			Em R$ 1.000	
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	2025	2026	2027	
RECEITAS CORRENTES	211.015	222.617	234.957	
RECEITA TRIBUTÁRIA	8.549	8.897	9.264	
IMPOSTOS	8.312	8.646	8.999	
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA	4.967	5.112	5.263	
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	202	208	213	
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	4.636	4.773	4.915	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho	4.094	4.199	4.310	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos	543	573	606	
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis	128	132	135	

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO	3.345	3.534	3.736	
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	3.345	3.534	3.736	
TAXAS	238	251	265	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	5.046	5.201	5.362	
RECEITA PATRIMONIAL	2.191	2.247	2.306	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	195.167	206.208	217.959	
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	195.167	206.208	217.959	
Transferências da União	84.365	89.138	94.217	
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios	44.860	47.398	50.099	
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP	882	932	985	
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde	23.114	24.422	25.814	
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE	6.983	7.378	7.799	
Transferências dos Estados	24.139	25.504	26.958	
Cota Parte do ICMS	21.299	22.504	23.787	
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB	86.663	91.566	96.784	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	37	38	39	
RECEITAS DE CAPITAL	3.558	3.760	3.974	
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0	0	0	
ALIENAÇÃO DE BENS	0	0	0	
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	0	0	0	
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades	0	0	0	
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	0	0	0	
CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS (INTRA)	3.558	3.760	3.974	
SUB TOTAL	218.132	230.137	242.905	
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES	9.930	10.492	11.089	
TOTAL GERAL	208.202	219.645	231.815	
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2025
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2023 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2023.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em 24,1%, mesmo com a crise econômica que o país atravessa.

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I						R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023	% PIB	Metas Realizadas em 2023	% PIB	Variação		
	(a)		(b)		Valor (c)=b- a)	%

(c/a)x100	
Receita Total	165.433.471	0,125	205.295.825	0,128	39.862.355	24,10	
Receita Primária (I)	164.180.373	0,124	203.213.542	0,127	39.033.169	23,77	
Despesa Total	165.433.471	0,125	197.733.326	0,123	32.299.855	19,52	
Despesa Primária (II)	164.942.823	0,124	196.982.967	0,123	32.040.144	19,43	
Resultado Primário (I -II)	-762.450	-0,001	6.230.575	0,004	6.993.025	-917,18	
Resultado Nominal	-1.285.702	-0,001	-9.451.085	-0,006	-8.165.383	635,09	
Dívida Pública Consolidada	20.702.244	0,016	30.598.921	0,019	9.896.677	47,80	
Dívida Consolidada Líquida	-11.894.948	0,016	7.691.518	0,005	19.586.466	-164,66	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2025
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II											R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES									
	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	
Receita Total	185.856.635	205.295.825	10,46	164.210.157	-20,01	208.201.707	26,79	219.645.012	5,50	231.815.362	5,54	
Receita Primária (I)	178.042.617	203.213.542	14,14	158.508.357	-22,00	206.011.030	29,97	217.397.815	5,53	229.509.289	5,57	
Despesa Total	179.758.219	197.733.326	10,00	164.210.157	-16,95	208.201.707	26,79	219.645.012	5,50	231.815.362	5,54	
Despesa Primária (II)	179.292.968	196.982.967	9,87	162.130.567	-17,69	205.976.862	27,04	217.264.766	5,48	229.268.861	5,53	
Resultado Primário (I -II)	-1.250.351	6.230.575	-598,31	-3.622.210	-158,14	34.168	-100,94	133.050	289,40	240.429	80,71	
Resultado Nominal	19.466.656	-9.451.085	-148,55	-12.065.125	27,66	-250.629	-97,92	-2.380.246	849,71	-2.546.502	6,98	
Dívida Pública Consolidada	29.062.202	30.598.921	5,29	19.069.829	-37,68	18.924.574	-0,76	16.544.328	-12,58	13.997.826	-15,39	
Dívida Consolidada Líquida	17.142.603	7.691.518	-55,13	-4.373.607	-156,86	-4.624.236	5,73	-7.004.482	51,47	-9.550.984	36,36	

ESPECIFICAÇÃO	
VALORES A PREÇOS CONSTANTES									
	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	
Receita Total	207.850.190	212.481.179	2,23	164.210.157	-22,72	201.941.520	22,98	206.835.678	2,42	211.938.130	2,47	
Receita Primária (I)	199.111.491	210.326.016	5,63	158.508.357	-24,64	199.816.712	26,06	204.719.534	2,45	209.829.794	2,50	
Despesa Total	201.030.111	204.653.992	1,80	164.210.157	-19,76	201.941.520	22,98	206.835.678	2,42	211.938.130	2,47	
Despesa Primária (II)	200.509.804	203.877.371	1,68	162.130.567	-20,48	199.783.571	23,22	204.594.244	2,41	209.609.981	2,45	
Resultado Primário (I -II)	-1.398.313	6.448.645	-561,17	-3.622.210	-156,17	33.141	-100,91	125.290	278,05	219.813	75,44	
Resultado Nominal	21.770.265	-9.781.873	-144,93	-12.065.125	23,34	-243.093	-97,99	-2.241.434	822,05	-2.328.149	3,87	
Dívida Pública Consolidada	32.501.311	31.669.883	-2,56	19.069.829	-39,79	18.355.552	-3,75	15.579.490	-15,12	12.797.569	-17,86	
Dívida Consolidada

Líquida	18.558.753	7.960.721	-57,11	-4.373.607	-154,94	-4.485.195	2,55	-6.595.993	47,06	-8.732.026	32,38	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2025
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2021 a 2023. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 168%.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%	
Patrimônio / Capital	120.632.448	100,00	74.444.901	100,00	44.989.503	100,00	

Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Resultado Acumulado	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
TOTAL	120.632.448	100,00	74.444.901	100,00	44.989.503	100,00	

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%	
Patrimônio / Capital	19.641.024	100,00	2.750.363	100,00	-9.900.327	100,00	
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
TOTAL	19.641.024	100,00	2.750.363	100,00	-9.900.327	100,00	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2025 (Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2021 a 2023 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III	
RECEITAS REALIZADAS	
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
Receita de Alienação de Ativos	
Alienação de Bens Móveis	
Alienação de Bens Imóveis	
TOTAL (I)	
DESPESAS LIQUIDADAS	
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
DESPESAS DE CAPITAL	
Investimentos	
Inversões Financeiras	
Amortização da Dívida	
DESPESAS CORRENTES DO RPPS	
TOTAL (II)	
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(III) = (I - II)	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2025
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
Continuação
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a) R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	
RECEITAS CORRENTES (I)	
Receita de Contribuições dos Segurados	
Civil	
Ativo	
Inativo	
Pensionistas	
Militar	
Ativo	
Inativo	
Pensionistas	
Receitas de Contribuições Patronais	
Civil	
Ativo	
Inativo	
Pensionistas	
Militar	
Ativo	
Inativo	
Pensionistas	
Receita Patrimonial	
Receitas Imobiliárias	
Receitas de Valores Mobiliários	
Outras Receitas Patrimoniais	
Receita de Serviços	
Outras Receitas Correntes	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)	
Demais Receitas Correntes	
RECEITAS DE CAPITAL (III)	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	
Amortização de Empréstimos	
Outras Receitas de Capital	
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)	

RECEITAS	E	DESPESAS	PREVIDENCIÁRIAS	DO	REGIME	PRÓPRIO	DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	
ADMINISTRAÇÃO (V)	
Despesas Correntes	
Despesas de Capital	
PREVIDÊNCIA (VI)	
Benefícios – Civil	
Aposentadorias	
Pensões	
Continuação

Outros Benefícios Previdenciários	
Benefícios – Militar	
Reformas	
Pensões	
Outros Benefícios Previdenciários	
Outras Despesas Previdenciárias	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	
Demais Despesas Previdenciárias	
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)	
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)	
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	
Valor	
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	
Valor	
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2019	
Continuação
PROJEÇÃO ATUARIAL
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)	
2024	23.008.880	7.818.252	15.190.627	121.607.523	
2025	24.137.744	8.673.336	15.464.407	137.071.931	
2026	25.282.388	9.770.093	15.512.295	152.584.225	
2027	26.484.731	11.561.785	14.922.946	167.507.171	
2028	27.604.329	12.419.839	15.184.490	182.691.661	
2029	28.762.639	13.519.870	15.242.768	197.934.430	
2030	29.915.108	15.298.381	14.616.727	212.551.156	
2031	31.006.206	16.262.796	14.743.411	227.294.567	
2032	32.123.776	18.085.413	14.038.363	241.332.930	
2033	33.186.355	19.325.114	13.861.240	255.194.170	
2034	34.209.095	20.921.363	13.287.732	268.481.902	
2035	35.130.899	22.048.949	13.081.951	281.563.852	
2036	36.051.190	23.256.641	12.794.549	294.358.401	
2037	36.978.362	25.091.294	11.887.068	306.245.469	
2038	37.779.418	26.283.754	11.495.664	317.741.133	

2039	38.621.695	27.432.995	11.188.700	328.929.833	
2040	39.416.212	28.285.828	11.130.384	340.060.217	
2041	40.208.267	29.404.696	10.803.571	350.863.789	
2042	40.926.676	30.122.080	10.804.596	361.668.385	
2043	41.698.248	30.975.610	10.722.638	372.391.023	
2044	42.401.924	31.418.497	10.983.427	383.374.450	
2045	43.169.101	32.271.908	10.897.193	394.271.643	
2046	43.886.921	32.763.063	11.123.858	405.395.501	
2047	44.662.664	33.591.083	11.071.581	416.467.082	
2048	39.331.932	34.391.700	4.940.232	421.407.315	
2049	39.674.572	35.014.273	4.660.299	426.067.613	
2050	40.000.321	35.306.001	4.694.321	430.761.934	
2051	40.343.000	35.852.562	4.490.438	435.252.372	
2052	40.628.063	36.019.629	4.608.434	439.860.806	
2053	40.944.535	36.307.686	4.636.849	444.497.655	
2054	41.260.601	36.527.343	4.733.258	449.230.913	
2055	41.565.925	36.753.629	4.812.295	454.043.208	
FONTE: Relatórios do Balanço Geral
NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2025
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2025 a 2027. AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00

TRIBUTO	MODALIDAD E	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO	
			2025	2026	20
27	

TOTAL						
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2025 (Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera- se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

PROGRAMA: APRENDER APRENDER
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Construção de Unidade Escolar de Tempo Integral	Unidade Construida	Percentagem	1	
Manutenção do Programa de Alimentação dos Jovens e Adultos	Aluno Beneficiado	Unidade	340	
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial	Aluno Beneficiado	Unidade	110	

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados na rede municipal PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades

Educacionais de Educação Infantil	Sala de Aula em Funcionamento	Unidade	4	
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil	Unidade Reformada/Conservada	Unidade	3	
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche	Criança Beneficiada	Unidade	140	
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola	Aluno Beneficiado	Unidade	620	
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil	Aluno Beneficiado	Unidade	120	
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil	Aluno Matriculado	Unidade	620	

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades

Educacionais do Ensino Fundamental	Sala de Aula em Funcionamento	Unidade	5	
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino	Unidade Reformada/Conservada	Unidade	3	
Fundamental				
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores	Professor Capacitado	Unidade	200	
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental	Aluno Matriculado	Unidade	7.800	
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino

Fundamental	Aluno Beneficiado	Unidade	7.800	
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena	Aluno Beneficiado	Unidade	3.800	
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental	Aluno Beneficiado	Unidade	2.500	
Construção de escola no bairro Eduardo Braga Aluno Beneficiado Unidade 500

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.

PUBLICO ALVO: Alunos do município
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Médio	Aluno Beneficiado	Unidade	90	
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município. PUBLICO ALVO: População Municipal

fraestrutura para Atividade de Assistência Social	lantada			
Encargos com Gestão do Programa Bolsa Família	Pessoa Beneficiada	Unidade	160	
Encargos com Gestão do SUAS	Pessoa Beneficiada	Unidade	1.200	
Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos	Criança/Adolescente Beneficiado	Unidade	900	
Adolescentes				
Encargos com Programas Sociais	Pessoa Beneficiada	Unidade	160	
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica	Pessoa Beneficiada	Unidade	1.200	
Manutenção do Programa de Proteção Social Especial	Pessoa Beneficiada	Unidade	1.100	
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades

de Saúde	Unidade em Funcionamento	Unidade	1	
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde	Unidade Reformada/Conservada	Unidade	0	
Construção de Academias de Saúde	Unidade Implantada	Unidade	1	
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes	Pessoa Atendida	Unidade	520	
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica	Pessoa Atendida	Unidade	100	
Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde	Pessoa Atendida	Unidade	42.000	
Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC	Pessoa Atendida	Unidade	23.000	
Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde	Pessoa Beneficiada	Unidade	13.000	
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Ação	Produto	Unidade	Meta
Física	
Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal	Área Reformada/ Ampliada	Unidade	1	
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal	Proposição Apreciada	Unidade	20	
PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Implantação de Infraestrutura de Esporte e Cultura	Infraestrutura Implantada	Unidade	2	
Encargos com Eventos Culturais	Evento Realizado	Unidade	12	
Encargos com Fundo Municipal de Cultura	Evento Realizado	Unidade	2	
Operacionalização das Ações de Promoção Cultural	Ação Realizada	Unidade	2	
Operacionalização das Ações de Promoção Esportiva	Ação Realizada	Unidade	5	
Firmar convênio com a Liga Esportiva de B.Constant Ação Unidade 1 Firmar convênio com associações de Projetos Sociais Ação Unidade 2
Firmar convênio com Associações de bairros voltados à projetos esportivos Ação Unidade 2 Aquisição de computadores para o Centro Comunitário de Monte Redenção Ação Unidade 1 PROGRAMA: CUIDANDO DA MINHA CIDADE

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação		Produto	Unidade	Meta Física	
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas	Km Aberto, Drenado ou Pavimentado	Unidade	10	
Abertura, Drenagem, Pavimentação, Recuperação e Obras de Artes	Km Aberto, Drenado ou Pavimentado	Unidade	38	
Especiais em Estradas Vicinais					
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no Município	Domicílio Beneficiado	Unidade	380	
Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica no	Km de Linha de Transmissão Ampliado, Implantado	Unidade	15	
Município		e/ou Mantido			
Construção de Ciclovias		Área Construida	Quilômetro	2	
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município	Unidade Habitacional Construída	Unidade	25	
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município	Unidade Habitacional Construída	Unidade	25	
Implantação de Infraestrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona	Domicílio Beneficiado	Unidade	35	
Rural do Município					
Implantação de Infraestrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona

Urbana do Município	Domicílio Beneficiado	Unidade	60	
Realização de Obras de Infraestrutura para o Município	Obra Realizada	Unidade	27	
Recuperação de Estradas Vicinais		Km Recuperado	Unidade	35	
Recuperação de Ruas e Avenidas		Km Recuperado	Unidade	4	
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos	Unidade Reformada/Conservada	Unidade	20	
Encargos com Serviços Urbanos		Domicílio Beneficiado	Unidade	37	
Implementação e Operacionalização de Ações de Transporte	Pessoa Beneficiada	Unidade	180	
PROGRAMA:	CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS			
OBJETIVO:	Assegurar o cumprimento de Sentenças Judiciais em que o Município seja o sentenciado.	
PUBLICO ALVO:	Credores do Município			
Ação	Produto Unidade				
Encargos com Sentenças Judiciais	Sentença Liquidada Real			
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVO: Realizar projetos habitacionais e de melhoria da infraestrutura urbana. PUBLICO ALVO: População do Município
Ação	Produto	
Implantação de Infraestrutura de Desenvolvimento Urbano	Obra Realizada	
PROGRAMA: INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Encargos com o Fundo Municipal de Previdência Social	Inativo/Pensionista Beneficiado	Unidade	0	
Manutenção dos Inativos/Pensionistas e Segurados do FMPS	Inativo/Pensionista Beneficiado	Unidade	0	
Reserva Pevidenciária	Reserva de Contingência	Real	12.389.415	
OBJETIVO: Garantir o pagamento dos inativos e pensionistas PUBLICO ALVO: Inativos e Pensionistas

PROGRAMA:	OPERAÇÕES ESPECIAIS			
OBJETIVO:	Cobrir despesas com o pagamento do PASEP			
PUBLICO ALVO:	Servidores públicos municipais			
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Encargos com PASEP	Servidor Público Municipal Remunerado	Unidade	0	
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação Produto Unidade Meta Física
50	
Unidade	
Produtor Beneficiado	
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal	
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado Unidade 2
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado Unidade 100
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração Municipal
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Encargos com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC	Coordenadoria Mantida	Unidade	1	
Encargos com Conselho Municipal de Assistência Social	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com Conselho Tutelar	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com o Conselho Municipal de Educação	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com o Conselho Municipal de Saúde	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com o Conselho Municipal de Saúde	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente	Conselho Mantido	Unidade	1	
Encargos com o Fundo Municipal de Meio Ambiente	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Controladoria Geral do Município	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Secretaria de Educação	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo	Unidade Mantida	Unidade	1	
Manutenção da Secretaria de Produção, Abastecimento e Fomento a	Unidade Mantida	Unidade	1	
Micro e Pequena Empresa	                  Manutenção da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas	Unidade Mantida	Unidade	1
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura	Unidade Mantida	Unidade	1	 Manutenção da Secretaria Municipal de de Assistência Social	Unidade Mantida	Unidade	1
Manutenção da Secretaria Municipal de Economia e Finanças	Unidade Mantida	Unidade	1	 Manutenção da Secretaria Municipal de Governo	Unidade Mantida	Unidade	1
Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura	Unidade Mantida	Unidade	1	 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração	Unidade Mantida	Unidade	1
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde	Unidade Mantida	Unidade	1	 Manutenção da Secretaria Municipal na Capital	Unidade Mantida	Unidade	1

Manutenção do Gabinete do Prefeito	Unidade Mantida	Unidade	1

PROGRAMA:	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO:	Garantir os valores mínimos legais destinados à Reserva de Contingência
PUBLICO ALVO:	.
Ação	Produto	Unidade	Meta Física
Reserva de Contingência	Reserva de Contingência	Real	4.666.715
PROGRAMA: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Ação	Produto	Unidade	Meta Física	
Encargos com Amortização da Divida Interna	Dívida Amortizada	Real	974.350	
OBJETIVO: Cumprir obrigações com o pagamento da dívida interna do Município PUBLICO ALVO: Credores Especiais
Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: X41R8DOWG

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/06/2024 - Nº 3638. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br