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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº. 002/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. PARTES: Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM e Daiana Souza da Rocha, CPF nº. 026.724.412-60. OBJETO: Contratação de Pessoa Física especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 74 da Lei nº. 14.133/21 e Lei nº. 8.906/94, por inexigibilidade de licitação, oriundo do Processo nº. 002/2023. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura: 06/01/2025 a 06/01/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato no presente exercício ocorrerão por conta da classificação orçamentária: 3.3.90.36.00. Natureza de Despesa: Serviços de Terceiros. Fonte: Recursos Próprios – Recursos Ordinários. BASE LEGAL: Lei nº. 14.133/21.
Benjamin Constant, 06 de janeiro de 2025. LUCAS DA SILVA FELIX
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador: T2CMKXAGZ

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/01/2025 - Nº 3784. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação direta via processo de inexigibilidade de licitação, para a pessoa física DAIANA SOUZA DA ROCHA, inscrita no CPF nº 026.724.412-60, com escritório localizado na cidade de Tabatinga/AM, Rua T-11, Nº 228, Dom Pedro I, AM - CEP: 69640-000, para realização de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no Art. 74, da Lei nº. 14.133/21 e suas posteriores alterações e Lei nº. 8.906/94.
Com base na Lei Federal n°. 14.133/21, fica HOMOLOGADO o Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2025, tendo como objeto contratação de escritório jurídico para Prestação de Serviços Advocatícios Técnicos Especializados para a Câmara Municipal de Benjamin Constant/AM, no valor bruto mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no qual estão acrescidos todos os encargos fiscais, pelo período de 12 (doze) meses renováveis, Classificação Orçamentária: 3.3.90.36.00, Natureza de Despesas: Serviços de Terceiros, Fonte: Recursos Próprios, conforme especificações e fundamentação legal constantes nos autos deste certame.
Benjamin Constant-AM, 06 de janeiro de 2025.
LUCAS DA SILVA FELIX
Presidente
Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador: PS2ATLAYN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/01/2025 - Nº 3784. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO EM 06/01/2024, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM E DAIANA SOUZA DA ROCHA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA E GOVERNAMENTAL.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL BENJAMIN CONSTANT, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ nº 04.972.014/0001-28, com sede na Rua Avenida Castelo Branco, 1434 - Coimbra, Benjamin Constant - AM, CEP 69.630-000, neste ato representada pelo Excelentíssimo Presidente, Sr. Lucas da Silva Felix.

CONTRATADA: DAIANA SOUZA DA ROCHA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/AM 15.581, CPF nº 026.724.412-60, com escritório profissional na Rua T-11, nº228, Dom Pedro I, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM.

As partes celebram o presente Termo de Contrato, lavrado e assinado nesta cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, na sede da Câmara Municipal, no endereço epigrafado acima, oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui-se objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada na área do direito administrativo, conforme abaixo especificados:

Elaboração de pareceres escritos e verbais acerca de questões complexas ou não referentes às matérias do Poder Legislativo Municipal, formulada por Vereadores e servidores da Câmara Municipal;

Elaboração de pareceres a projetos de lei, com sugestões de emendas e substitutivos quando necessários;

Elaboração de pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar;

Elaboração de projetos de leis para Vereadores, para o Presidente e Mesa Diretora;

Assessoramento da Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica;

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

Assessoramento da Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições regimentais, nas questões de natureza jurídica;

Assessoramento dos Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa de suas prerrogativas, nas questões de natureza jurídica;

Assessoramento das Comissões da Câmara Municipal, permanentes ou Temporárias, nas questões de natureza jurídica;

Realização de consultoria jurídica em geral, a representação e acompanhamento processual nas esferas judicial e administrativa, com a apresentação de defesas judiciais e administrativas em eventuais processos que objetivem a condenação do ente legislativo municipal e seu gestor;

Orientação para aplicação do Regimento Interno e das regras do processo legislativo;

Acompanhamentos e orientações quanto a procedimentos relativos a comissões parlamentares de inquérito;

Elaboração de representações e denúncias contra irregularidades em atos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal, a serem dirigidos ao Ministério Público aos Tribunais de Contas do Estado e União e outros órgãos fiscalizadores, mediante solicitação do Presidente da Câmara;

A elaboração de opiniões legais, de contratos e propostas legislativas e regulamentares, laudos técnicos, bem como petições e peças no âmbito administrativo e judicial;

Assistência em audiências e nos demais compromissos que exijam a representação técnico-jurídica;

Responder Consultas e apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação;

Diligências perante os órgãos administrativos e/ou judiciários, assim como acompanhar suas intercorrências;

Intervenção para a solução de litígios e advocacia preventiva nas áreas de suas especialidades;

Providências e notificações extrajudiciais;

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO

Este Termo de Contrato está vinculado ao Processo de Inexigibilidade nº. 002/2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se compromete e se obriga junto ao CONTRATANTE, dentre outros, a cumprir o estabelecido a seguir:

Observar, de forma zelosa, toda legislação aplicável direta ou indiretamente, assim como à jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores;

Manter, durante o fornecimento do objeto deste contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

Manter em arquivo, físico ou digitalizado, todos os documentos que forem encaminhados pela CONTRATANTE para fins de análise e manifestação por parte da CONTRATADA, fazendo o devido protocolo de recebimento;

Manter registro, de todas as demandas recebidas e dos seus respectivos andamentos, a fim de manter registro de tudo que está sendo tratado e discutido em relação ao objeto do contrato;

Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando- se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;

Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

Não receber e permanecer com nenhum documento original da CONTRATANTE, devendo sempre receber os documentos em cópias por servidor competente;

Realizar os atendimentos ordinários sempre que solicitados pela CONTRATANTE, prestados dentro do horário comercial, das 08:00 às 18:00hs, em dias úteis, seja via telefone, e- mail, aplicativos ou pessoalmente;

Realizar os atendimentos extraordinários sempre que solicitados pela CONTRATANTE, prestados aos sábados, domingos e feriados, de acordo com a necessidade do caso, devendo sempre manter em regime de plantão algum profissional de sua equipe para esses casos, seja através de telefone, por meio eletrônico ou pessoalmente, a depender das necessidades da Administração e de acordo com as peculiaridades que o caso requeira;

Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente não estejam causando prejuízos à regular execução do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido;

Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto do contrato;

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

A CONTRATADA não será responsável:

por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:

4.1..1	Fornecer todas as informações, documentos e/ou esclarecimentos e as condições necessárias à plena execução do objeto deste Contrato;

4.1..2 Exercer a fiscalização dos serviços contratados por servidores especialmente designados;

4.1..3 Aplicar, respeitando o devido processo administrativo, as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;

4.1..4 Não exercer o poder de mando sobre os colaboradores e equipe da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos, sócios ou responsáveis por ela indicados;

4.1..5 Não direcionar qualquer contratação de pessoas para trabalharem na CONTRATADA;

4.1..6 Não promover ou aceitar o desvio de funções dos colaboradores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação;

4.1..7 Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos serviços contratados;

4.1..8 Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.1..9 Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das notas fiscais/faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados;

4.1.10 Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da Ordem de Serviços até 31/12/2025, respeitado às disposições legais contidas na lei 14.133/21, sobre a matéria, podendo ser prorrogado, conforme artigo 72 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

O presente Contrato poderá ser rescindido independentemente da interpelação judicial, assegurada a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados no art. 137 da Lei n.º 14.133/21;

Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 72 da Lei n.º 14.133/25, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

A rescisão que trata do supracitado artigo, sem prejuízo das sanções descritas na Lei, acarretará as consequências previstas nos incisos do art. 136 da Lei n.º 14.133/25.

No interesse da Administração Pública desde que justificado, a CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

O valor global para contratação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor bruto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CLÁUSULA OITAVA: DO PAGAMENTO

O pagamento devido pela execução deste contrato será feito mensalmente, em até 10 (dez) dias contados da data de apresentação dos seguintes documentos:

Nota Fiscal e/ou Fatura;
Certidão de Regularidade de situação expedido pela Caixa Econômica Federal – FGTS, dentro do seu período de validade;
Certidão de Regularidade Fiscal expedido pelas Fazendas Estadual e Municipal, dentro do seu período de validade;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº. 12.440/2011), dentro do seu período de validade;
Certidão de Regularidade Fiscal expedido pela Fazenda Federal, através de certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, dentro do seu período de validade;
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11.101/05), expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado dentro do seu período de validade;

Havendo qualquer equívoco na Nota Fiscal ou em razão da ausência de qualquer documento relacionado nos subitens de (i) a (vi) do item 8.1 da Cláusula Oitava, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA regularize as informações e/ou documentos pendentes.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de transferência bancária a ser creditada no estabelecimento bancário, agência e conta corrente de titularidade da CONTRATADA ou por outro meio previsto na legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto do presente contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM. Classificação Orçamentária: 3.3.90.36, Natureza de Despesas: Serviços de Terceiros, Pessoa Física. Fonte: Recursos Próprios.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

O CONTRATANTE e a CONTRATADA manterão os entendimentos necessários para a execução deste Contrato, sempre por intermédio da Secretaria de Administração da Câmara Municipal, que acompanhará e fiscalizará os trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa, as penalidades abaixo relacionadas, na forma da Lei nº. 14.133/25, sem prejuízo do direito à rescisão do Termo de Contrato e às perdas e danos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Este	Contrato	poderá	ser	alterado,	mediante	Termo	Aditivo	e	com	as devidas justificativas, nos casos previstos na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA fica proibida de transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo prévia e expressa autorização da CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE obriga-se a promover, às suas expensas, a publicação, em Extrato, do presente contrato, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

As partes de comum acordo elegem o foro de Benjamin Constant/AM, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três), vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Benjamin Constant/AM, 06 de janeiro de 2025.

LUCAS DA SILVA FELIX
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM CONTRATANTE

DAIANA SOUZA DA ROCHA CPF Nº 026.724.412-60 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.		2.	
Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PRESIDENTE

ORDEM DE SERVIÇO
A Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM, por este instrumento AUTORIZA a pessoa jurídica física a dar início ao serviço especificado no objeto da LICITAÇÃO na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Processo nº. 002/2025), com fundamento no Art. 74 Lei nº. 14.133/21.

EXECUTORA: DAIANA SOUZA DA ROCHA, inscrita no CPF nº 026.724.412-60.

OBJETO: Contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica na Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo.

VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato no presente exercício ocorrerão por conta da classificação orçamentária: 3.3.90.36.00. Natureza de Despesa: Serviços de Terceiros. Fonte: Recursos Próprios – Recursos Ordinários. BASE LEGAL: Lei nº. 14.133/21.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 06/01/2025 a 06/01/2026

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a contar da data de expedição da Ordem de Serviços.

LUCAS DA SILVA FELIX
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM CONTRATANTE

DAIANA SOUZA DA ROCHA – OAB/AM 15.581

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE DISTRATO DE TERMO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Termo de Distrato do Termo de Contrato nº 002/2025.

CONTRATANTE:	Câmara	Municipal	de	Benjamin Constant/AM, CNPJ sob o nº 01.877.046/0001-56.

CONTRATADA: Daiana Souza Da Rocha, advogada inscrita na OAB/AM sob o nº 15.581.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 003-2025

CONTRATO ORIGINAL Nº: Termo de Contrato decorrente da Inexigibilidade 002/2025, celebrado em 06 de janeiro de 2025

OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a contratação da prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada na área do direito administrativo para a Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM.

FUNDAMENTO LEGAL: O distrato é celebrado de comum acordo entre as partes, com base no art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e alterações.
DATA DO DISTRATO: 08/05/2025.
LUCAS DA SILVA FELIX
Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant Contratante

Publicado por: Sebastiana Alves Rodrigues Código Identificador:9DC875F7

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/06/2025. Edição 3871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/