ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 013-A, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a Concessão de Diárias a
Servidora da Câmara Municipal de
Benjamin  Constant  e  dá  outras
providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, Estado do
Amazonas no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.301, de 05 de Julho de 2019, que
dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
de Benjamin Constant/AM, e dá outas providencias;

CONSIDERANDO: Decreto nº 003/2020 – GP/CMBC, de 03 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre o reajuste anual no valor da diária concedida aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO: A necessidade de Participar de Capacitação para
elaboração de editas para o cumprimento da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/2020), na
cidade circunvizinha Tabatinga-AM.

RESOLVE

Art.1º Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 183,78 (Cento e Oitenta
e Três Reais e Setenta e Oito Centavos) cada, totalizando um valor global de R$ 735,12
(Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Doze Centavos), para o Servidor Francisco Saraiva
dos Santos – Secretário de Comunicação, para custear despesas de viagens, na cidade de
Tabatinga-AM, no período de 13 a 16 de abril de 2026.

Art.2º - O valor que trata o artigo anterior obedece aos critérios estabelecidos
no Decreto nº 003, de 03 de Fevereiro de 2020.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BENJAMIN CONSTANT, EM 09 DE ABRIL DE 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
Constant/AM - Página 1 de 1