ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 012, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a Concessão de Diárias a
Servidor da Câmara Municipal de
Benjamin  Constant  e  dá  outras
providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, Estado do
Amazonas no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.301, de 05 de Julho de 2019, que
dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
de Benjamin Constant/AM, e dá outas providencias;

CONSIDERANDO: Decreto nº 003/2020 – GP/CMBC, de 03 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre o reajuste anual no valor da diária concedida aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO: A necessidade de Participar do treinamento de
avaliadores para o programa nacional de transparência publica (PNTP) – Ciclo 2026, na Escola
do Tribunal de Contas do TCE-AM e ainda de reuniões junto a empresa ANC Tecnologia da
Informação LTDA.

RESOLVE

Art.1º Conceder 07 (sete) diárias no valor de R$ 551,35 (Quinhentos e
Cinquenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) cada, totalizando um valor global de
R$ 3.859,45 (Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos),
para o Servidor Fredson Silva Lima – Controlador Interno, para custear despesas de
viagens, na cidade de Manaus-AM, no período de 04 a 24 de abril de 2026.

Art.2º - O valor que trata o artigo anterior obedece aos critérios estabelecidos
no Decreto nº 003, de 03 de Fevereiro de 2020.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BENJAMIN CONSTANT, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
Constant/AM - Página 1 de 1