ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 010, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a Concessão de Diárias a
Vereador da Câmara Municipal de
Benjamin  Constant  e  dá  outras
providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, Estado do
Amazonas no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.301, de 05 de Julho de 2019, que dispõe
sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de
Benjamin                                             Constant/AM, e dá outas providencias;

CONSIDERANDO: Decreto nº 003/2020 – GP/CMBC, de 03 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre o reajuste anual no valor da diária concedida aos vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO: A necessidade de tratar de assuntos de interesse deste município
junto a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas-ALE/AM, AMAZONAS ENERGIA
e na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas – SEDUC AM.

RESOLVE

Art.1º Conceder 04 (quatro) diárias no valor de R$ 624,86 (seiscentos e vinte e quatro
reais                                                     e oitenta e seis centavos) cada, 
totalizando um valor global de R$ 2.499,44 (Dois Mil
Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para o Vereador
WALKER PIRES DA CRUZ, para custear despesas de viagens, na cidade de Manaus-AM,
no período de 18 à 28 de março de 2026.

Art.2º - O valor que trata o artigo anterior obedece aos critérios estabelecidos no
Decreto nº 003, de 03 de Fevereiro de 2020.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em                                             contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BENJAMIN CONSTANT, EM 16 DE MARÇO DE 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
Constant/AM - Página 1 de 1