ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 039, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a Concessão de Diárias a
Vereador da Câmara Municipal de
Benjamin  Constant  e  dá  outras
providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, Estado do
Amazonas no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.301, de 05 de Julho de 2019, que
dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
de Benjamin Constant/AM, e dá outas providencias;

CONSIDERANDO: Decreto nº 003/2020 – GP/CMBC, de 03 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre o reajuste anual no valor da diária concedida aos vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO: A necessidade de tratar de assuntos de interesse do
Município de Benjamin Constant, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas –
ALE/AM e na Representação Municipal em Manaus/AM.

RESOLVE

Art.1º Conceder 03 (Três) diárias no valor de R$ 624,86 (seiscentos e vinte
e quatro reais e oitenta e seis centavos) cada, totalizando um valor global de R$ 1.874,58
(Um Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para o
Vereador Pedro Felix de Oliveira, para custear despesas de viagens, na cidade de Manaus-
AM,                                                  no período de 16 a 25 de julho de 2024.

Art.2º - O valor que trata o artigo anterior obedece aos critérios estabelecidos
no Decreto nº 003, de 03 de Fevereiro de 2020.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BENJAMIN CONSTANT, EM 23 DE JULHO DE 2024.

GERSON MORAIS GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
Constant/AM - Página 1 de 1