ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 020/2024-GP/CMBC

DESIGNA o responsável pelo SERVIÇO DE
INFORMAÇÕES  AO  CIDADÃO  –  e-SIC,

OUVIDORIA E O SISTEMA Fala.BR, no âmbito
da Câmara Municipal de Benjamin Constant/AM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, o

Vereador GERSON MORAIS GOMES, no uso de suas atribuições legais, resolve, pela
presente Portaria:

Artigo 1º DESIGNAR o Sr. ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, como servidor
responsável                                                pelo  SERVIÇO  DE  INFORMAÇÕES  AO  
CIDADÃO  –  e-SIC,
OUVIDORIA E O SISTEMA Fala.BR da CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT/AM, para que se cumpra com a orientação da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim
de garantir o acesso a informações ao público.

Artigo 2º Cabe ao Responsável pelos serviços proporcionar local com condições
apropriadas, infraestrutura tecnológica e coordenar e promover a capacitação da equipe
para:

I – Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas,
prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – e-SIC, OUVIDORIA E O SISTEMA

Fala.BR, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas
respectivas unidades do órgão ou entidade;

II – Protocolar documentos e requerimentos de acessos as informações, bem como
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de
documentos, dados e informações;

III – Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores
de documentos, dados e informações;

IV – Realizar os serviços de busca e fornecimento de documentos, dados e informações
sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre
o local onde encontrá-los.

Artigo 3º O Responsável designado por esta Portaria fica subordinado ao CHEFE DE
GABINETE desta CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM.

Artigo 4º A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não
fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
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Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT – AMAZONAS, em 21 de junho de 2024.

GERSON MORAIS GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Av. Castelo Branco, 951 – Colônia II – CEP: 69.630-000 - Fone: (97) 3415–5913 - Benjamin 
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