ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

SEGUNDO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 004/2023.

QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANORÍ E LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANORÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro, s/n°, Centro, Anori – AM, CEP 69.450-000, inscrita no Ministério da
Fazenda com o CNPJ 22.795.355/0001-57, doravante designada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Presidente, Vereador ELTON GONÇALVES
LIMA, brasileiro, casado, vereador, portador do RG n° 1764150-0 SSP/AM e CPF n° 753.153.432-00,
residente e domiciliado na Rua Augusto Grijó, nº 181, Bairro: Centro, CEP: 69.440-000, Anori/Am, e 
do
outro lado Luciene Helena da Silva Dias, brasileira, casada, advogada, com endereço profissional na
Rua Constelação de Touro, 166, salas 2 e 3, Aleixo, Manaus – Amazonas, CEP: 69.060-110, inscrita
na OAB/AM sob o nº 4.697, portadora de Registro Geral nº 1023692-9 e CPF: 200.545.132-00,
designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o
despacho autorizativo exarado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Anorí, na presença das
testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO A CARTA
CONTRATO Nº 004/2023, firmado entre as mesmas partes em 01 de março de 2023 o qual tem por
objeto  a contratação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica, de
representação judicial e defesa do Poder Legislativo no âmbito administrativo e contencioso, termo 
este
que   se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem como objeto deste aditivo a Prorrogação do prazo de vigência do
contrato original por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor inicial pactuado fica reajustado no montante de R$ 1.740,00 (um mil
setecentos e quarenta reais), nos termos da Cláusula Quarta do termo principal, correspondente ao
percentual de 4,56% - IPCA – 02/2024-01/2025, conforme justificativa referente ao equilíbrio
econômico-financeiro do presente ajuste, passando o valor global corresponder a R$ 40.140,00
(quarenta mil, cento e quarenta reais), sendo:

- Valor Global dos Serviços - R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) + Valor Global 
do
Reajuste - R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais) = a R$ 40.140,00 (quarenta mil, cento
e quarenta reais).

- Para cada mês de Consultoria e Assessoria Jurídica será pago á CONTRATADA a quantia de – R$
3.345,00 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior correrão a
conta da Nota de Empenho anexada aos autos do presente processo, através do seguinte
orçamentário para o exercício de 2025:

Dotação Orçamentária: 01.031.001.2001.0000, do Orçamento Municipal, vigente para o corrente
exercício de 2025, no valor de R$ 33.450,00 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais)


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referente às parcelas dos serviços realizados no período de março a dezembro de 2025. O saldo
remanescente, no valor R$ 6.690,00 (seis mil, seiscentos e noventa reais), referente ao período de
janeiro a fevereiro de 2026, será objeto de empenhamento no primeiro dia útil de 2026, considerando
a mesma atividade e elemento de despesa.

CLÁUSULA QUARTA: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do termo original
que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

E, por acharem justos e contratados, firmam o presente termo em duas vias de igual teor e para um só
efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Anorí/AM, 27 de fevereiro de 2025.

ELTON GONÇALVES LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Anorí/AM

LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS

OAB/AM 4.697

TESTEMUNHAS:

NOME:
CPF:

NOME:
CPF:


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