ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 012/2023

QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A  CÂMARA
MUNICIPAL  DE  ANORÍ  E  ANTONIO
BATISTA  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE
ADVOCACIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANORÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n°, Centro, Anori – AM, CEP 69.450-
000, inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ 22.795.355/0001-57, doravante
designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu
Presidente, Vereador Presidente, Vereador Luiz Carlos Pereira da Costa, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na Rua Enrique Rodrigue, s/n, São João, Anori,
Amazonas, CEP 69.440-000, portador do Registro Geral 1764150-0 e CPF
753.153.432-00, e do outro lado ANTONIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.212.545/0001-27, estabelecida na Rua
Juan de Quintana, nº 30, Conj Ica Paraiba, Adrianópolis, Cep: 69.057-550, Manaus-
Am, representada por seu sócio senhor Antônio das Chagas Ferreira Batista,
brasileiro, Casado, Advogado, portador da OAB/AM n. 4.177 e CPF n. 345.964.372-
20, residente e domiciliado na Rua 04, nº 18, Quadra A – Conjunto Vila Municipal,
Bairro Adrianópolis – CEP: 69.057-720, Manaus/AM, doravante denominado
simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Anorí, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o
presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 012/2023,

firmado entre as mesmas partes em 04 de Julho de 2023 o qual tem por objeto a
contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA  JURÍDICA  À  MESA  DIRETORA  E  ÀS  COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI/AM, termo este que se

regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Prorroga o prazo de vigência do Termo de Contrato
primitivo em mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor inicial pactuado fica no montante global de R$
72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), sem reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula
anterior correrão a conta da Nota de Empenho anexada aos autos do presente
processo, através do seguinte orçamentário:

Empenha-se, por força deste contato, no exercício financeiro de 2024 a importância
de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:


ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal

Atividade: 01031.0001.2001 – Manutenção da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

O saldo restante, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), será
empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2025.

CLÁUSULA QUARTA: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas
do termo original que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições
deste Termo.

E, por acharem justos e contratados, firmam o presente termo em duas vias de igual
teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os
efeitos legais.

Anori-AM, 02 de Julho de 2024.

Pela Contratante:         Pelo Contratado:


Câmara Municipal de Anori
Luiz Carlos Pereira da Costa

Antônio Batista Sociedade Individual de Advocacia
Antônio das Chagas Ferreira Batista

Testemunhas:

Nome:                      Nome:

R.G. n.                      R.G. n.

C.P.F. n.                     C.P.F. n.