CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

PODER LEGISLATIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 004/2023.

QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
ANORÍ E LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANORÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n°, Centro, Anori – AM, CEP 69.450-000,
inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ 22.795.355/0001-57, doravante
designada  simplesmente  CONTRATANTE,  neste  ato  representada  pelo  seu
Presidente, Vereador Presidente, Vereador Luiz Carlos Pereira da Costa, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na Rua Enrique Rodrigue, s/n, São João, Anori,
Amazonas,  CEP  69.440-000,  portador  do  Registro  Geral  1764150-0  e  CPF
753.153.432-00, e do outro lado Luciene Helena da Silva Dias, brasileira, casada,
advogada, com endereço profissional na Rua Constelação de Touro, 166, salas 2 e 3,
Aleixo, Manaus – Amazonas, CEP: 69.060-110, inscrita na OAB/AM sob o nº 4.697,
portadora de Registro Geral nº 1023692-9 e CPF: 200.545.132-00, designada
simplesmente  CONTRATADA,  tendo  em  vista  o  que  consta  do  Processo
Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Anorí, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o
presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 004/2023, firmado

entre as mesmas partes em 01 de março de 2023 o qual tem por objeto a contratação
de  serviços  técnicos  profissionais  de  consultoria  e  assessoria  jurídica,  de
representação judicial e defesa do Poder Legislativo no âmbito administrativo e
contencioso, termo este que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas
cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Prorroga o prazo de vigência da Carta Contrato primitivo em
mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor inicial pactuado fica no montante global de R$
38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), sem reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula
anterior correrão a conta da Nota de Empenho anexada aos autos do presente
processo, através do seguinte orçamentário para o exercício de 2023:

Dotação Orçamentária: 01.031.001.2001.0000, do Orçamento Municipal, vigente para
o corrente exercício de 2023, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
referente às parcelas dos serviços realizados no período de março a dezembro de
2023. O saldo remanescente, no valor R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),


CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

PODER LEGISLATIVO

referente ao período de janeiro a fevereiro de 2025, será objeto de empenhamento no

primeiro dia útil de 2025, considerando a mesma atividade e elemento de despesa.

CLÁUSULA QUARTA: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do
termo original que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste
Termo.

E, por acharem justos e contratados, firmam o presente termo em duas vias de igual
teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos
legais.

Anorí, 28 de Fevereiro de 2024.

Luiz Carlos Pereira da Costa
Presidente                  da Câmara Municipal de Anorí

Luciene Helena da Silva Dias
OAB/AM 4.697

TESTEMUNHAS:

NOME:
CPF:

NOME:
CPF: