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ANORI - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO:Jul/2016 a Jun/2017

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA EXECUTADAS

Jul/2016 a Jun/2017

LIQUIDADAS

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)                                                                                      1.122.281,11 Pessoal Ativo                                                                                                            1.014.514,33 Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                                               107.766,78 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)                                            0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF)(II)                                                                         0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária                                                                       0,00 Decorrentes Decisão Judicial de período anterior ao da apuração                                                                       0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração                                                                  0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                                    0,00 Convocação Extraordinária (Inciso II, & 6º, art. 57 da CF)                                                                            0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)                                                                            1.122.281,11

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                      VALOR           % SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)                                                                                31.406.295,10

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V)(§13,art.166 da CF)                                            0,00 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)                                                                       31.406.295,10

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIa + IIb)                                                                   1.122.281,11                   3,57

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)                                                                      1.884.377,71                   6,00

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art.22 da LRF)                                                   1.790.158,82                   5,70

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art.59 da LRF)                                                    1.695.939,94                   5,40

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b)    Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Lei 101/2000

JOSÉ ALVES ROBERTO
 SAVIA COSTA DE OLIVEIRA

192.443.392-34

PRESIDENTE                                                                                             CONTADORA CRC/AM 009773/O-3

FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21.16.2269], CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI                                                          Portaria Nº 403 de 2016

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