CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 001/2026
Promulga o Projeto de Resolução n° 001/2026, que
altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anori.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento nos arts. 94 e 95 do
Regimento Interno,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1o O art. 8o do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
A posse, ato público com o qual o Vereador se investe no mandato, realizar-
se-á perante a Câmara, durante Sessão Solene, às 16h (dezesseis horas) do primeiro
dia de cada Legislatura, precedida da apresentação do Diploma expedido pela Justiça
Eleitoral e da declaração de bens atualizada.
Art. 2o O inciso I do art. 69 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 69 As reuniões da Câmara serão:
I - Ordinárias, realizadas às segundas-feiras, exceto nos feriados, a partir das 9h
(nove horas), reservando-se as sextas-feiras para reuniões das Comissões
Permanentes.
Art. 3o O art. 68 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 A Câmara Municipal reunir-se-á durante as Sessões Legislativas Ordinárias,
de 1o de fevereiro a 30 de junho, e de 1o de agosto a 15 de dezembro, anualmente,
independentemente de convocação.
Art. 4o Permanecem inalteradas as demais disposições do Regimento Interno.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
GONÇALVES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Anori
Câmara Municipal de Anori, 30 de abril de 2026.
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JCÍSELY MORAES DAMIÃO
1a Secretária
Aprovado em suas discussões
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