CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2023 A JUN/2024 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) LIQUIDADAS JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 TOTAL (últimos 12 meses) (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) Pessoal Ativo Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) Outras Deduções Constitucionais ou Legais DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 183.101,86 166.285,13 141.704,80 24.580,33 16.816,73 7.393,50 9.423,23 0,00 0,00 1.144,84 1.144,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.957,02 156.817,39 152.360,10 152.360,10 154.418,01 191.236,67 130.578,50 158.490,81 142.560,53 142.258,74 144.124,15 144.245,99 145.606,24 141.148,95 141.148,95 143.206,86 174.419,95 119.367,35 147.279,66 129.757,13 130.516,84 132.382,25 132.504,09 120.376,29 116.652,03 116.652,03 118.474,43 140.583,34 119.367,35 122.212,52 118.758,01 119.828,62 121.738,89 121.561,71 25.229,95 24.496,92 24.496,92 24.732,43 33.836,61 0,00 25.067,14 10.999,12 10.688,22 10.643,36 10.942,38 11.211,15 11.211,15 11.211,15 11.211,15 16.816,72 11.211,15 11.211,15 12.803,40 11.741,90 11.741,90 11.741,90 4.929,00 4.929,00 4.929,00 4.929,00 7.393,50 4.929,00 4.929,00 4.929,00 4.929,00 4.929,00 4.929,00 6.282,15 6.282,15 6.282,15 6.282,15 9.423,22 6.282,15 6.282,15 7.874,40 6.812,90 6.812,90 6.812,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.864,44 0,00 0,00 1.915,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.968,95 3.122,08 0,00 3.864,44 0,00 0,00 1.915,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.968,95 3.122,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152.952,95 152.360,10 152.360,10 152.502,15 191.236,67 130.578,50 158.490,81 142.560,53 140.289,79 141.002,07 144.245,99 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 1.852.552,85 0,00 1.703.623,40 0,00 1.477.910,02 0,00 225.713,38 0,00 148.929,45 0,00 64.077,00 0,00 84.852,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.016,17 0,00 12.016,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.840.536,68 0,00 VALOR % SOBRE RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 94.246.715,96 0,00 0,00 0,00 0,00 94.246.715,96 1.840.536,68 1,95 5.654.802,96 6,00 5.372.062,81 5,70 5.089.322,66 5,40 Conforme MDF 14ª Edição, de 12/03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2023 A JUN/2024 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20) 0,00 DTP em 2021 (XII) (%) 0,00 Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%) 0,00 Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) 0,00 Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/ 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) % DTP (VIII/VII) LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) Nota: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA 753.153.432-00 SAVIA COSTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE CONTADORA CRC/AM 009773/O-3 Conforme MDF 14ª Edição, de 12/03/2024