CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA N° 001/2026
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, da Comissão Permanente de Contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal de Anori, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno da Casa Legislativa do Município de Anori,
Considerando o disposto no art. 8o, da Lei n° 14,133, de Io de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. Io Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Comissão Permanente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14,133, de Io de abril de 2021.
Art. 2o. Fica nomeada a servidora AVELÂNDIA XAVIER FEITOSA, matrícula 5-1, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Anori, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. §1° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§ 2o Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 3o O Agente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 4o O auxílio de que trata o § 3o destes artigos e dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§ 5o Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 3o Ficam nomeados os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação na forma que segue:
I		- Avelândia Xavier Feitosa-Presidente
II		- .lonas Oliveira de Castro -Membro
III		- Ivan Pinheiro Jacques - Membro
§1° Caberá à Comissão Permanente de Contratação:

I		- Substituir o Agente de Contratação, observadas as suas atribuições, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 2o, do art. 8o. da Lei n° 14,133, de 2021 e aos seguintes:
a)		ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
b)		ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compativel ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
c)		não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
II		- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no § 2o, do art. 2o, desta Portaria;
III		- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV		- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78, da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 2o Quando substituírem o Agente de Contratação, na forma prevista no inciso I, do§ Io deste artigo, os membros da Comissão Permanente de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3o A Comissão Permanente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no §3°, do art. 2o desta Portaria.
Art. 4o Ficam designados para exercerem a função de Equipe de Apoio do Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei n° 14.133, de 2021 os servidores:
I		- Jonas Oliveira de Castro
II		- Ivan Pinheiro Jacques
§ Io Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de Contratação ou a Comissão Permanente de Contratação no exercício de suas atribuições.
§ 2o A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 2o.
Art. 5o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeito a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

Presidente da Câmara Municipal de Anori

:nori/AM, 02 de janeiro de 2026.