ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA 1. Identificação da área requisitante: (Unidade/Setor/Departamento) Secretaria de Administração 2. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anori/AM 3. Justificativa da necessidade da demanda: A aquisição de material de expediente se faz necessário para atender as demandas da Câmara Municipal de Anori, assegurando o contínuo fornecimento desses materiais para utilização nas atividades administrativas. 4. Fundamentação legal: A modalidade da contratação adequada para o atual procedimento está prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. “Art. 75. É dispensável a licitação: ... II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos) (Vide Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023). 5. Estimativa de quantidades: Item Especificação Quant. Und. 1 ALFINETE, material aço, cabeça plástico colorida, aplicação mapa, unidade de fornecimento caixa com 50 unidades 2 ALMOFADA CARIMBO, entintamento permanente, cor Preta, referência nº02 APONTADOR, para lápis, de mesa, de ferro, com depósito de plástico, com um furo, 3 lâmina de aço, manual. 4 BARBANTE DE ALGODÃO - 8 fios, crú 5 BLOCO AUTO-ADESIVO, utilidade para recado tipo post-it , em notas adesivas removíveis unidade em bloco com 100 folhas, medindo 076 mm x 076 mm BORRACHA APAGADORA, material látex, cor branca, dimensões mínimas 40x20x10 mm, 6 aplicação lápis e grafite, características adicionais com protetor plástico cx c/24. 7 CAIXA ARQUIVO, plástico poliondas, 340x240x130 mm, aplicação arquivo morto. 8 CANETA CORRETIVA, corpo flexível e ponta metálica que garantem maior controle e fácil aplicação. Prática secagem rápida. CANETA ESFEROGRÁFICA, azul, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre 9 a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA ESFEROGRÁFICA, preta, escrita média, corpo em plástico Transparente, 10 sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação 20 5 6 20 100 5 120 70 16 16 Cx Und Und Rolo Bl Cx Und Und Cx Cx ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA ESFEROGRÁFICA, vermelha, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre 11 a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação 6 nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA MARCA TEXTO, amarela, com ponta chanfrada indeformável, tampa 12 antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na cor amarela, corpo 25 cilíndrico em material plástico, dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades CANETA MARCA TEXTO, rosa, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na cor rosa, corpo cilíndrico em material 13 plástico, dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do 25 fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades CANETA MARCA TEXTO, verde, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na cor verde, corpo cilíndrico em material 14 plástico, dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do 25 fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 3/0, unidade de fornecimento: caixa com 50 unidades. 50 CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 4/0, unidade de fornecimento: caixa com 50 16 unidades. 50 CLIPE, para papel, número 1/0, em aço niquelado, fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem, caixa com 100 unidades. 50 18 CLIPE, para papel, número 2/0, em aço niquelado, fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem, caixa com 100 unidades. CLIPE, para papel, número 4/0, em aço niquelado, fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem, caixa com 50 unidades. 50 CLIPE, para papel, número 6/0, em aço niquelado, fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem, caixa com 50 unidades. 50 21 Cola em bastão para o uso em documentos, fotos e tarjetas embalagem de 10 gramas, caixa com 12 unds. COLA PARA ISOPOR, acetato de polvinila, solução alcoólica, frasco com bico injetor, com 90g. 50 COLA QUENTE, em bastão, fino, cola de silicone em bastão, para pistolas de cola quente, 23 uso em papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns metais, 0,7x30cm, embalagem com 1 5 kg. COLA QUENTE, em bastão, grosso, cola de silicone em bastão, para pistolas de cola 24 quente, uso em papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns metais, 0,7x30cm, embalagem 5 com 1 kg. COLA, material plástica, apresentação cola branca a base de PVA, não tóxica, aplicação 25 papel, características adicionais tipo pastosa, unidade de fornecimento tubo com 90 60 gramas. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço metálico baixo 26 carbono, tratamento superficial latonado, nº 14, Caixa c/72 unid. 50 Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 27 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 08, Caixa c/ 50 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 28 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 09, Caixa c/ 50 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 29 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 10, Caixa c/ 50 72 unid. Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Und Pct Pct Und Cx Cx Cx Cx ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 30 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 12, Caixa c/ 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 31 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 15, Caixa c/ 72 unid. 32 CORRETIVO LIQUIDO - material a base d’água, secagem rápida, aplicação papel comum, apresentação frasco, volume 18ml 33 ELASTICO - liga elástica, material látex, cor amarela, tamanho n. 18, 1a. Qualidade. Pacote(s)c/100g 34 ENVELOPE, dimensões 370 mm x 470 mm , cor natural. Pct c/ 250 und 35 ENVELOPE, dimensões 185mm x 248 mm, cor natural. Pct c/250 und 36 ENVELOPE, dimensões 240mm x 340 mm, cor natural. Pct c/100 und 37 ESTILETE - grande, lamina larga (18mm), multiuso, com trava para a lâmina ESTILETE - pequeno, lamina estreita (9m18,26m), multiuso, com trava para 38 a lâmina EXTRATOR DE GRAMPO, tipo espátula, niquelado, com medidas aproximadamente: 20 39 x 15 x 25 mm, peso unidade: 16g. Material: Aço Niquelado. FITA ADESIVA, tipo durex, em rolo de dimensões mínimas 25mm x 50m (±5%); em filme 40 de polipropileno com adesivo à base de resina/borracha, marca do fabricante gravada no corpo do produto. 41 FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 16mm x 30 mm (±5%), papel, branca, marca do fabricante gravada no corpo do produto. 42 FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 24mm x 30 mm (±5%), papel, branca, marca do fabricante gravada no corpo do produto. GRAMPEADOR DE PAPEL, material metal, capacidade carga 200 grampos (±5%), 43 capacidade trabalho (Mínima) alfinetar 15 e grampear 26 folhas de papel 75 g/m², tipo Grampo 26/6, tamanho médio. 44 GRAMPO GRAMPEADOR, material arame de aço galvanizado, unidade de fornecimento: caixa com 5000unidades, Tipo: 26/6 45 LÁPIS PRETO - N° 02, MEDINDO APROX. 18 CM DE COMPRIMENTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, Caixa com 144 Unds. 46 LIVRO ATA, tamanho ofício, com margens, c/100 folhas numeradas, capa dura revestida em percaline preto. LIVRO ATA, tamanho ofício, com margens, c/200 folhas numeradas, capa dura revestida 47 em percaline preto. 48 LIVRO DE PROTOCOLO, altura 23 cm, largura 16 cm, meio oficio, capa dura com revestimento em papel e percaline preto fosco, livro com 100 folhas. 49 LIVRO PONTO, material papel cartão, capa dura, 33x22 cm, folhas numeradas, livro com 100 folhas. MOLHADOR DE DEDOS - embalagem plástica, creme atóxico, 50 peso líquido 12 gramas PAPEL FOTOGRÁFICO, material celulose vegetal, modelo Glossy, gramatura 150 g/m², 51 dimensões (LxA) A4 (210x297 mm), cor branca, unidade de fornecimento pacote com 20 folhas, características adicionais brilhante. 52 PAPEL VERGE, cor colorido, 180g; tamanho A4; resistente a altas temperaturas, secagem rápida; proveniente de florestas renováveis; pacote com 20 folhas. PAPEL, alcalino, formato A4 – 210x297mm – 75g/m2, na cor branco de alta alvura, com 53 excelente desempenho para impressora laser,em pacotes com 500 folhas. Caixa com 10 (dez) pacotes. PASTA AZ, pasta az ofício larga pvc (Cores Variadas) forração externa em pvc colorido. 54 bolsa porta etiqueta. olhal, cantoneiras, rados e compressor de metal. para arquivar documentos em geral. tamanho aproximado: 31,5x28,5x5,3cm 55 PASTA PLÁSTICA, com aba elástica fina, cristal, medidas 297x210 mm, marca do fabricante gravada no corpo do produto. 50 50 50 40 22 22 22 22 22 22 45 45 45 12 40 5 12 12 12 2 40 30 30 120 130 120 Cx Cx Und Pct Pct Pct Pct Und Und Und Rolo Rolo Rolo Und Cx Cx Und Und Und Und Und Pct Pct Pc Und Und ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI 56 PASTA SUSPENSA, papel cartão rígido, 425x 320mm, com grampo trilho, ponteira plástica fixa, com visor e plástico e transparente e etiqueta. 57 PERCEVEJO - tamanho 10mm, material metal dourado, tratamento superficial latonado, caixa com 100 unidades 58 PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade de perfuração de 12 folhas, em metal com base de borracha, pintura metálica 59 PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade de perfuração de 40 folhas, em metal com base de borracha, pintura metálica 150 Und 60 Cx 3 Und 3 Und 60 PILHA AA, tamanho pequena 1.5v, 2100 ah, pacote com 2 unidades. 61 PILHA AAA, tamanho pequena 1.5v, 2100 ah, pacote com 2 unidades. 62 Pistola para Cola Quente Grande 63 Pistola para Cola Quente Pequena 64 PORTA CANETA, de mesa material acrilico com 03 divisória PORTA CLIPS - com ima ( magnético ), em acrílico ou poliestireno transparente, com 65 tampa colorida 66 PRANCHETA, para anotações, em acrílico, transparente, tamanho ofício, com prendedor. 67 REGUA - graduada em 30 cm,subdivisão em milímetros, em acrílico, com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura 68 REGUA - graduada em 50 cm, subdivisão em milímetros, em acrílico, com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura TESOURA, uso geral em aço inoxidável, tamanho 21 cm, material de alta resistência, uso 69 geral, emborrachada e anatômica. 70 TINTA PARA CARIMBO, material tubo plástico, Cor: Preto, para aplicação em almofada de carimbo, unidade de fornecimento tubo com 40 ml. 200 200 3 3 20 20 20 30 5 10 10 Cartela Cartela Und Und Und Und Und Und Und Und Tb 6. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou aquisição do material: Fevereiro/2024. 7. Indicação do(s) membro(s) da Secretaria requisitante que devem colaborar no planejamento da contratação e em sua posterior fiscalização: Identificação do Fiscal do Contrato Nome do Servidor: Evandro Bastos de Souza Cargo: Chefe de Almoxarifado 8. Identificação do responsável pela elaboração da oficialização da demanda: Nome: Hilary Chrys Araújo Freitas Cargo: Secretaria de Administração Anori/AM, 09 de fevereiro de 2024. Hilary Chrys Araújo Freitas Secretaria de Administração ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI 9. Decisão da autoridade competente: De acordo com o prosseguimento do feito. Encaminhe-se ao setor responsável para elaboração dos demais artefatos do processo. Anori/AM, 09 de fevereiro de 2024. LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Anori/AM ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de Pessoa Jurídica visando a Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anori/AM. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A aquisição de material de expediente se faz necessário para atender as demandas da Câmara Municipal de Anori, assegurando o contínuo fornecimento desses materiais para utilização nas atividades administrativas. 3. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/MATERIAIS/SERVIÇOS Item Especificação Quant. Und. V. Unit. V. Total ALFINETE, material aço, cabeça plástico colorida, 1 aplicação mapa, unidade de fornecimento caixa 20 com 50 unidades Cx R$ 6,37 R$ 127,33 2 ALMOFADA CARIMBO, entintamento permanente, cor Preta, referência nº02 Und R$ 9,37 R$ 46,83 APONTADOR, para lápis, de mesa, de ferro, com 3 depósito de plástico, com um furo, lâmina de aço, 6 manual. Und R$ 94,27 R$ 565,60 4 BARBANTE DE ALGODÃO - 8 fios, crú 20 Rolo R$ 14,27 R$ 285,33 BLOCO AUTO-ADESIVO, utilidade para recado tipo post-it , em notas adesivas removíveis unidade em bloco com 100 folhas, medindo 076 mm x 076 mm 100 Bl R$ 7,90 R$ 790,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI BORRACHA APAGADORA, material látex, cor branca, dimensões mínimas 40x20x10 mm, 6 aplicação lápis e grafite, características adicionais 5 com protetor plástico cx c/24. Cx R$ 37,20 R$ 186,00 CAIXA ARQUIVO, plástico poliondas, 7 340x240x130 mm, aplicação arquivo morto. 120 Und R$ 9,27 R$ 1.112,00 CANETA CORRETIVA, corpo flexível e ponta 8 metálica que garantem maior controle e fácil aplicação. Prática secagem rápida. 70 Und R$ 6,37 R$ 445,67 CANETA ESFEROGRÁFICA, azul, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. Cx R$ 79,07 R$ 1.265,07 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CANETA ESFEROGRÁFICA, preta, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. Cx R$ 79,07 R$ 1.265,07 CANETA ESFEROGRÁFICA, vermelha, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. Cx R$ 79,07 R$ 474,40 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CANETA MARCA TEXTO, amarela, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na 12 cor amarela, corpo cilíndrico em material plástico, 25 dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades Cx R$ 56,80 R$ 1.420,00 CANETA MARCA TEXTO, rosa, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na 13 cor rosa, corpo cilíndrico em material plástico, 25 dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades Cx R$ 56,80 R$ 1.420,00 CANETA MARCA TEXTO, verde, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na 14 cor verde, corpo cilíndrico em material plástico, 25 dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades Cx R$ 56,80 R$ 1.420,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 3/0, 15 unidade de fornecimento: caixa com 50 unidades. 50 Cx R$ 5,83 R$ 291,67 CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 4/0, 16 unidade de fornecimento: caixa com 50 unidades. 50 Cx R$ 5,20 R$ 260,00 CLIPE, para papel, número 1/0, em aço niquelado, 17 fabricado com arame de aço com tratamento anti- 50 ferrugem, caixa com 100 unidades. Cx R$ 8,33 R$ 416,67 CLIPE, para papel, número 2/0, em aço niquelado, 18 fabricado com arame de aço com tratamento anti- 50 ferrugem, caixa com 100 unidades. Cx R$ 8,33 R$ 416,67 CLIPE, para papel, número 4/0, em aço niquelado, 19 fabricado com arame de aço com tratamento anti- 50 ferrugem, caixa com 50 unidades. Cx R$ 8,33 R$ 416,67 CLIPE, para papel, número 6/0, em aço niquelado, 20 fabricado com arame de aço com tratamento anti- 50 ferrugem, caixa com 50 unidades. Cx R$ 8,33 R$ 416,67 Cola em bastão para o uso em documentos, fotos 21 e tarjetas embalagem de 10 gramas, caixa com 12 6 unds. Cx R$ 24,90 R$ 149,40 COLA PARA ISOPOR, acetato de polvinila, 22 solução alcoólica, frasco com bico injetor, com 90g. 50 Und R$ 8,97 R$ 448,33 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI COLA QUENTE, em bastão, fino, cola de silicone em bastão, para pistolas de cola quente, uso em 23 papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns 5 metais, 0,7x30cm, embalagem com 1 kg. Pct R$ 59,40 R$ 297,00 COLA QUENTE, em bastão, grosso, cola de silicone em bastão, para pistolas de cola quente, uso em papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns metais, 0,7x30cm, embalagem com 1 kg. Pct R$ 59,40 R$ 297,00 COLA, material plástica, apresentação cola branca a base de PVA, não tóxica, aplicação papel, 25 características adicionais tipo pastosa, unidade de 60 fornecimento tubo com 90 gramas. Und R$ 7,30 R$ 438,00 Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço metálico baixo carbono, 26 tratamento superficial latonado, nº 14, Caixa c/72 50 unid. Cx R$ 25,93 R$ 1.296,67 Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 27 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 08, Caixa c/ 72 unid. 50 Cx R$ 9,37 R$ 468,33 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 28 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 09, Caixa c/ 72 unid. 50 Cx R$ 10,43 R$ 521,67 Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 29 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 10, Caixa c/ 72 unid. 50 Cx R$ 15,33 R$ 766,67 Colchete de fixação para papel, com cabeça 30 redonda, reforçado, açometálico baixo carbono, 50 tratamento superficial latonado, nº 12, Caixa c/72 unid. Cx R$ 16,47 R$ 823,33 Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 31 metálico baixo carbono, tratamento superficial latonado, nº 15, Caixa c/ 72 unid. 50 Cx R$ 24,90 R$ 1.245,00 CORRETIVO LIQUIDO - material a base d’água, 32 secagem rápida, aplicação 50 papel comum, apresentação frasco, volume 18ml Und R$ 5,83 R$ 291,67 ELASTICO - liga elástica, material látex, cor 33 amarela, tamanho n. 18, 1a. 40 Qualidade. Pacote(s)c/100g 34 ENVELOPE, dimensões 370 mm x 470 mm , cor natural. Pct c/ 250 und Pct Pct R$ 6,37 R$ 285,40 R$ 254,67 R$ 6.278,80 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI 35 ENVELOPE, dimensões 185mm x 248 mm, cor natural. Pct c/250 und ENVELOPE, dimensões 240mm x 340 mm, cor natural. Pct c/100 und 22 Pct 22 Pct R$ 90,30 R$ 79,67 R$ 1.986,60 R$ 1.752,67 ESTILETE - grande, lamina larga (18mm), multiuso, com trava para alâmina 22 Und R$ 19,57 R$ 430,47 ESTILETE - pequeno, lamina estreita (9m18,26m), 38 multiuso, com trava para 22 a lâmina Und R$ 3,67 R$ 80,67 EXTRATOR DE GRAMPO, tipo espátula, niquelado, com medidas aproximadamente: 20 x 15 x 25 mm, peso unidade: 16g. Material: Aço Niquelado. Und R$ 3,67 R$ 80,67 FITA ADESIVA, tipo durex, em rolo de dimensões mínimas 25mm x 50m (±5%); em filme de 40 polipropileno com adesivo à base de 45 resina/borracha, marca do fabricante gravada no corpo do produto. Rolo R$ 7,90 R$ 355,50 FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 16mm x 30 mm (±5%), papel, 41 branca, marca do fabricante gravada no corpo do 45 produto. Rolo R$ 17,50 R$ 787,50 FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 24mm x 30 mm (±5%), papel, 42 branca, marca do fabricante gravada no corpo do 45 produto. Rolo R$ 20,63 R$ 928,50 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI GRAMPEADOR DE PAPEL, material metal, capacidade carga 200 grampos (±5%), 43 capacidade trabalho (Mínima) alfinetar 15 e 12 grampear 26 folhas de papel 75 g/m², tipo Grampo 26/6, tamanho médio. Und R$ 45,63 R$ 547,60 GRAMPO GRAMPEADOR, material arame de aço 44 galvanizado, unidade de fornecimento: caixa com 40 5000unidades, Tipo: 26/6 Cx R$ 14,77 R$ 590,67 LÁPIS PRETO - N° 02, MEDINDO APROX. 18 CM 45 DE COMPRIMENTO, DE FABRICAÇÃO 5 NACIONAL, Caixa com 144 Unds. Cx R$ 108,33 R$ 541,67 LIVRO ATA, tamanho ofício, com margens, c/100 46 folhas numeradas, capa dura revestida em 12 percaline preto. Und R$ 28,13 R$ 337,60 LIVRO ATA, tamanho ofício, com margens, c/200 47 folhas numeradas, capa dura revestida em 12 percaline preto. Und R$ 48,87 R$ 586,40 LIVRO DE PROTOCOLO, altura 23 cm, largura 16 48 cm, meio oficio, capa dura com revestimento em 12 papel e percaline preto fosco, livro com 100 folhas. Und R$ 22,20 R$ 266,40 LIVRO PONTO, material papel cartão, capa dura, 49 33x22 cm, folhas numeradas, livro com 100 folhas. 2 Und R$ 32,30 R$ 64,60 MOLHADOR DE DEDOS - embalagem plástica, 50 creme atóxico, peso líquido 12 gramas 40 Und R$ 8,33 R$ 333,33 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI PAPEL FOTOGRÁFICO, material celulose vegetal, modelo Glossy, gramatura 150 g/m², dimensões 51 (LxA) A4 (210x297 mm), cor branca, unidade de 30 fornecimento pacote com 20 folhas, características adicionais brilhante. Pct R$ 49,90 R$ 1.497,00 PAPEL VERGE, cor colorido, 180g; tamanho A4; resistente a altas temperaturas, secagem rápida; 52 proveniente de florestas renováveis; pacote com 30 20 folhas. Pct R$ 39,27 R$ 1.178,00 PAPEL, alcalino, formato A4 – 210x297mm – 75g/m2, na cor branco de alta alvura, com 53 excelente desempenho para impressora laser,em pacotes com 500 folhas. Caixa com 10 (dez) pacotes. 120 Pc R$ 30,20 R$ 3.624,00 PASTA AZ, pasta az ofício larga pvc (Cores Variadas) forração externa em pvc colorido. bolsa 54 porta etiqueta. olhal, cantoneiras, rados e compressor de metal. para arquivar documentos em geral. tamanho aproximado: 31,5x28,5x5,3cm 130 Und R$ 26,53 R$ 3.449,33 PASTA PLÁSTICA, com aba elástica fina, cristal, 55 medidas 297x210 mm, marca do fabricante gravada no corpo do produto. 120 Und R$ 4,70 R$ 564,00 PASTA SUSPENSA, papel cartão rígido, 425x 56 320mm, com grampo trilho, ponteira plástica fixa, com visor e plástico e transparente e etiqueta. 150 Und R$ 7,90 R$ 1.185,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI PERCEVEJO - tamanho 10mm, material metal 57 dourado, tratamento superficial latonado, caixa 60 com 100 unidades Cx R$ 7,30 R$ 438,00 PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade 58 de perfuração de 12 folhas, em metal com base de 3 borracha, pintura metálica Und R$ 28,13 R$ 84,40 PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade 59 de perfuração de 40 folhas, em metal com base de 3 borracha, pintura metálica Und R$ 61,03 R$ 183,10 60 PILHA AA, tamanho pequena 1.5v, 2100 ah, pacote com 2 unidades. PILHA AAA, tamanho pequena 1.5v, 2100 ah, pacote com 2 unidades. 200 200 Cartela Cartela R$ 14,67 R$ 14,67 R$ 2.933,33 R$ 2.933,33 62 Pistola para Cola Quente Grande 3 Und R$ 37,70 R$ 113,10 63 Pistola para Cola Quente Pequena 3 PORTA CANETA, de mesa material acrilico com 64 03 divisória 20 Und Und R$ 34,47 R$ 20,00 R$ 103,40 R$ 400,00 PORTA CLIPS - com ima ( magnético ), em 65 acrílico ou poliestireno transparente, com tampa colorida 20 Und R$ 10,00 R$ 200,00 PRANCHETA, para anotações, em acrílico, 66 transparente, tamanho ofício, com prendedor. 20 Und R$ 27,10 R$ 542,00 REGUA - graduada em 30 cm,subdivisão em 67 milímetros, em acrílico,com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura 30 Und R$ 4,70 R$ 141,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI REGUA - graduada em 50 cm, subdivisão em 68 milímetros, em acrílico, com no mínimo 3 mm de 5 espessura e 35 mm de largura Und R$ 7,90 R$ 39,50 TESOURA, uso geral em aço inoxidável, tamanho 69 21 cm, material de alta resistência, uso geral, 10 emborrachada e anatômica. Und R$ 31,77 R$ 317,67 TINTA PARA CARIMBO, material tubo plástico, 70 Cor: Preto, para aplicação em almofada de 10 carimbo, unidade de fornecimento tubo com 40 ml. Tb R$ 10,00 R$ 100,00 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 56.315,17 4. DO ENQUADRAMENTO 4.1. A modalidade da contratação adequada para o atual procedimento está prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, atualizado pelo decreto Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. 5. VIGÊNCIA DO FUTURO CONTRATO 5.1. O prazo de vigência da contratação é de 11 (onze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 5.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 6. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 6.1. Para a presente contratação será necessário a comprovação de regularidade quando aos critérios de Habilitação abaixo relacionado: 6.1.1. Habilitação jurídica; 6.1.2. Regularidade Fiscal e trabalhista; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. O pagamento será efetuado de acordo com a execução do objeto, correndo asdespesas por conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal Atividade: 01031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo Fonte: 10 – Recursos Ordinários 8. DA FORMA DE ENTREGA 8.1. O Fornecimento dos materiais será iniciada mediante apresentação de Ordem do executor do contrato da em 01 (uma) via e conter assinatura do servidor autorizado, contendo as informações indicadas neste Termo de Referência. 8.2. O local de entrega será na sede da Câmara Municipal de Anori/AM, indicado na “Ordem de Fornecimento”, não podendo ser fora do território do Município. 8.3. O prazo para entrega dos produtos deverá ser de no máximo 02 (dois) dia útil após o recebimento da “Ordem de Fornecimento” emitida pela Secretaria requisitante. 8.4. Sendo o objeto diferentes das especificações ou vícios, serão considerados não entregues. 8.5. A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência. 8.6. Caso o objeto apresente algum vício ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a Contratada deverá repô-lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas, após notificação do Contratante, a partir daí sujeitando-se às penalidades cabíveis. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuada pela Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município e será feito na modalidade de transferência online exclusivamente em conta bancária da Contratada. 9.2. O pagamento deverá ser efetuado em parcelas proporcionais a execução do objeto, não devendo estar vinculado a liquidação total do empenho. 9.3. A contratante não incidirá em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação. 10.2. O acompanhamento e a fiscalização dos contratos firmados com os Contratado em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei n° 14.133/21. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI 10.3. Os fiscais do contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos produtos contratados. 10.4. Os contratantes se reservam ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Termo de Referência estão sendo cumpridas pelo contratado. 10.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no Termo e Contrato ou instrumento hábil; 10.6. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; 10.7. Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.8. Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades; 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Obedecer às especificações constantes no Termo de referência; 11.1. Responsabilizar-se pela execução do objeto, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidadeda contratada; 11.2. Executar o objeto dentro do prazo estipulado neste termo; 11.3. O retardamento na execução do objeto não justificado considerar-se-á como infração contratual; 11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 11.5. Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; 11.6. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários a entrega dos produtos objeto deste Termo; 11.7. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XVI do artigo 92 da Lei nº. 14.133/21, atualizada. 11.8. Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para entrega dos produtos, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/21; 11.9. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas. 11.10. Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do setor competente, não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. 11.11. A assinatura do contrato por pessoa competente deverá ser efetuada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação da Contratada, sob pena das sanções previstas no §5º, art.° 90 na Lei 14.133/21. 11.12. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação ao objeto executado. 11.13. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas nesse termo, apresentando os comprovantes que lhe forem solicitados pela Contratante. 11.14. Comunicar à fiscalização da contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI inadequadas à execução do contrato ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto. 11.15. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução do contrato. 11.16. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 11.17. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Contratante ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento. 11.18. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo durante a execução deste Contrato. 11.19. O contratado deve observar, durante a vigência do contrato, que: 11.19.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro pessoal da Administração; 11.19.2. É proibida a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração; 12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, na forma integral, será feita por servidor Fiscal de Contrato, especialmente designados, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 12.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor ou comissão de recebimento deverão ser adotadas por seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à Administração. 12.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de açãoou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Os preços firmados para a presente contratação serão fixos e irreajustáveis. 14.2. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros; 14.2.1. É permitida a subcontratação de bens/serviços de natureza acessória e instrumental, pelos quais a CONTRATADA manter-se-á integralmente responsável. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI Anori/AM, 09 de fevereiro de 2024. Hilary Chrys Araújo Freitas Secretaria de Administração ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - ESCOLHA E PREÇO I - DA NECESSIDADE DO OBJETO: Trata os presentes autos de procedimentos que tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anori/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos abaixo: I - Documento de formalização de demanda e seu anexo; II - Estimativa de despesa; III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; IV - Certidões de Regularidade Fiscal e Habilitação jurídica II- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Em 01 de abril de 2021 entrou em vigor a Lei 14.133/2021, iniciando um novo marco nas Licitações e contratos. Objetivo da Licitação é contratar a proposta mas vantajosa primando pelos princípios da legalidade , impessoalidade, igualdade, moralidade, e publicidade. Licitar é a regra. Entretanto ha requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais . Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021 Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, Referência ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. No nosso caso em questão verifica-se a Dispensa de licitação com base juridica no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; - R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) - Atualização vide Decreto nº 11.871/2023 Atendendo ao que a legislação preconiza, conforme art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21 (NLL), que, por sua vez, a Lei determina que as contratações diretas, por dispensa em razão do valor, sejam precedidas preferencialmente “... de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. O termo “preferencialmente” faz com que se torne absolutamente imprescindível a inclusão de justificativa, caso se opte por não se efetuar o procedimento previsto no referido parágrafo. Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/21, no tocante à modalidade e ao procedimento. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, comumente chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, prevê, em seu art. 75, dezenas de hipóteses de contratação direta por dispensa de ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI licitação, incluindo as dispensas de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II, que são as mais conhecidas, juntamente com a dispensa emergencial. Especificamente para as duas primeiras hipóteses, de dispensa de licitação em razão do valor do dispêndio no exercício, a NLLC prevê que deve ser feita preferencialmente a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com o propósito específico de obter propostas adicionais. Confira o excerto abaixo, com a redação completa do dispositivo: “Art. 75, § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Em primeiro lugar, observe-se que tal procedimento não é obrigatório, em que pese ser de uso preferencial e exigir motivação para o seu afastamento. E como a Controladoria- Geral da União-CGU indica que o custo processual é diretamente proporcional ao tempo gasto no processo administrativo de contratação, se a potencial economia obtida na disputa não compensar tais custos, a Dispensa Eletrônica se tornaria "deficitária". Em segundo lugar, observe-se que a lei determina que deve ser selecionada sempre a proposta mais vantajosa. E, para tanto, foi adotado o procedimento de “NEGOCIAÇÃO”, que a NLLC faculta para uso na licitação e seria no mínimo desarrazoado proibir a negociação no procedimento de contratação direta, já que para ele a legislação prevê controles menos burocráticos, e não há sequer previsão legal de disputa neste caso. É importante observar que, pela ordem do texto constitucional, a isonomia é uma garantia intrínseca à licitação, não exigível nos casos onde o legislador permite afastar a licitação e realizar a contratação direta: “Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes... “ É dizer que, se a Administração adotar legitimamente uma das hipóteses legais de contratação direta, não há que se impor a ela o dever de garantir a isonomia entre todos os potenciais interessados ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI naquela contratação, já que se trata de contratação direta, sem obrigação de disputa. Até mesmo por isto o legislador previu o controle de fracionamento, que deve levar em conta o ramo de atividade dos potenciais fornecedores e, somente quando ultrapassado o limite legal de valor, somado ao longo de todo o exercício, é que o órgão fica obrigado a cumprir o dever constitucional de licitar e, com isto, garantir a isonomia. Se observarmos as exigências legais para o processo de contratação direta, vamos notar que no art. 72 da NLLC exige-se a indicação da "razão da escolha do contratado", por tanto, observa-se que a empresa a ser contratada possui vasta gama de atendimentos a entes municipais, bem como, prestou com excelência outras contratações realizadas junto ao nosso município, conforme previsão nos termos do §3º do art. 87 da NLLC. Por fim, diante de todo o exposto, conforme previsão contida no art. 23, § 1º, c/c IV, da Lei Federal nº 14.133/21 (NLL), realizou-se pesquisa de preços com 03 (três) potenciais fornecedores. A presente contratação será processada por meio da Dispensa de Licitação, com amparo legal no que dispõe o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Em observância ao princípio do interesse público, a dispensa de licitação será realizada sem disputa, pelos motivos abaixo: a. celeridade processual: Já que a realização da divulgação de aviso para recebimento de propostas adicionais de eventuais interessado, exige um prazo mínimo de 4 (quatro) dias de divulgação do aviso e a finalização do procedimento. E como a Controladoria-Geral da União-CGU indica que o custo processual é diretamente proporcional ao tempo gasto no processo administrativo de contratação, se a potencial economia obtida na disputa não compensar tais custos, a Dispensa Eletrônica se tornaria "deficitária"; b. o valor ofertado está em conformidade com o praticado pelo mercado, conforme pesquisa de preço; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI III - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso. Em analise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pela empresa, estão compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo ao Referência. A prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando esta vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço. IV -DAS COTAÇÕES Na contratação em epígrafe, verificou-se no Referência os preços praticados no mercado devido a natureza do Objeto do procedimento. O valor mais vantajoso ofertado conforme proposta de preços foi R$ 54.072,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setenta e Dois Reais). Comparadamente, demostra-se que a contratação está dentro dos valores de mercado. V -DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO. O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Referência, nos termos Art. 23, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021. No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de dispensa de licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta á lei de regência dos certames licitatórios . ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI VI - DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anori/AM, foi A DA SILVA MOURA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob o nº. 26.481.213/0001-76, situada, na Rua Raimundo Pinto Brandão, s/nº, Bairro: São João, CEP. 69.440-000, Anori/AM, em razão de esta ter apresentado o menor preço Global. VII- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021. Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira. Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal. VIII – DO CONTRATO – MINUTA Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, esta Comissão juntou-se aos autos a Minuta da Carta Contrato devidamente aprovada através de Parecer da Assessoria Jurídica. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI IX – CONCLUSÃO Considerando que a proposta ofertada pela empresa A DA SILVA MOURA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob o nº. 26.481.213/0001-76, situada, na Rua Raimundo Pinto Brandão, s/nº, Bairro: São João, CEP. 69.440-000, Anori/AM, foi a menor apresentada e a mesma está abaixo do valor estimado. Diante do exposto, concluímos que a contratação encontra-se dentro do limite de dispensa estabelecido no inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, verificamos a legalidade da contratação mediante a escolha da melhor proposta dentre as constantes nos autos, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Anori/Am, 19 de Fevereiro de 2024. Avelândia Xavier Feitosa Agente de Contratação ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão de Contratação na modalidade Dispensa de Licitação N° 006/2024; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata para Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Anori/AM. CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: I) HOMOLOGAR a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/2021, à empresa A DA SILVA MOURA-EPP, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 26.481.213/0001-76, estabelecida na Rua Raimundo Pinto Brandão, s/nº, Bairro São João, Cep. 69.440- 000, Anori/AM, em razão de esta ter apresentado o menor preço Global de R$ 54.072,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setenta e Dois Reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei. II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia. Anori, 19 de Fevereiro de 2024. LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Anori/AM ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 CARTA CONTRATO Nº 006/2024 CARTA CONTRATO Nº 006/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI E A EMPRESA A DA SILVA MOURA-EPP, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI/AM, NA FORMA ABAIXO. Por este instrumento particular, a CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, com sede na Av. N.S.P. Socorro, s/nº, Bairro: Centro, Anori /AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.795.355/0001-57, neste ato representado pelo Sr. LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, vereador, portador do RG n° 1764150-0 SSP/AM e CPF n° 753.153.432-00, residente e domiciliado na Rua Henrique Rodrigues, s/nº, Centro, CEP: 69.440-000, Anori/AM, seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa A DA SILVA MOURA-EPP, situada na R Raimundo Pinto Brandão, s/nº, São João, CEP: 69.440-000, Anori/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 26.481.213/0001-76, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ANDREI DA SILVA MOURA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 24949035 SSP/Am e CPF n° 540.119.572-91, residente e domiciliado na R Manoel Pinto Brandão, nº 1, Centro, CEP: 69.440-000, Anori/AM, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e justam firmar o presente Termo, nos termos da Lei 14.133/2021, assim como pelas cláusulas a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL 1.1. Tendo em vista o que consta no Processo nº 006/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II) 2.1. Constitui objeto do presente, a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI/AM, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. 2.2. Objeto da contratação: Item Especificação Quant. Und. Valor Unit. Valor Total ALFINETE, material aço, cabeça 1 plástico colorida, aplicação mapa, 20 unidade de fornecimento caixa com 50 unidades ALMOFADA CARIMBO, 2 entintamento permanente, cor Preta, 5 referência nº02 Cx Und R$ 6,10 R$ 9,00 R$ 122,00 R$ 45,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI APONTADOR, para lápis, de mesa, 3 de ferro, com depósito de plástico, com um furo, lâmina de aço, manual. 4 BARBANTE DE ALGODÃO - 8 fios, crú BLOCO AUTO-ADESIVO, utilidade para recado tipo post-it , em notas 5 adesivas removíveis unidade em bloco com 100 folhas, medindo 076 mm x 076 mm BORRACHA APAGADORA, material látex, cor branca, 6 dimensões mínimas 40x20x10 mm, aplicação lápis e grafite, características adicionais com protetor plástico cx c/24. CAIXA ARQUIVO, plástico 7 poliondas, 340x240x130 mm, aplicação arquivo morto. CANETA CORRETIVA, corpo 8 flexível e ponta metálica que garantem maior controle e fácil aplicação. Prática secagem rápida. CANETA ESFEROGRÁFICA, azul, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior de pressão, 9 protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA ESFEROGRÁFICA, preta, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e 10 tampão superior de pressão, protetor plástico entre a carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de 6 20 100 5 120 70 16 16 Und Rolo Bl Cx Und Und Cx Cx R$ 90,50 R$ 13,70 R$ 7,60 R$ 35,70 R$ 8,90 R$ 6,10 R$ 75,90 R$ 75,90 R$ 543,00 R$ 274,00 R$ 760,00 R$ 178,50 R$ 1.068,00 R$ 427,00 R$ 1.214,40 R$ 1.214,40 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA ESFEROGRÁFICA, vermelha, escrita média, corpo em plástico Transparente, sextavado, ponta de tungstênio, corpo com orifício para respiro, carga removível, não rosqueada, tampa cônica ventilada e tampão superior 11 de pressão, protetor plástico entre a 6 carga e o corpo da caneta, tamanho de aproximadamente 15cm com a tampa, fabricação nacional, embalagem com dados de identificação do produto e data de validade caixa com 50 (cinquenta) unidades. CANETA MARCA TEXTO, amarela, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na cor amarela, corpo 12 cilíndrico em material plástico, 25 dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades CANETA MARCA TEXTO, rosa, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante 13 orgânico na cor rosa, corpo cilíndrico 25 em material plástico, dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades CANETA MARCA TEXTO, verde, com ponta chanfrada indeformável, tampa antiasfixiante e tinta fluorescente à base de corante orgânico na cor verde, corpo 14 cilíndrico em material plástico, 25 dimensões mínimas 130 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), marca do fabricante gravada no corpo do produto. Caixa com 12 Unidades Cx R$ 75,90 Cx R$ 54,50 Cx R$ 54,50 Cx R$ 54,50 R$ 455,40 R$ 1.362,50 R$ 1.362,50 R$ 1.362,50 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 3/0, unidade de 15 fornecimento: caixa com 50 50 unidades. CLIPE, material plástico colorido, tamanho nº 4/0, unidade de 16 fornecimento: caixa com 50 50 unidades. CLIPE, para papel, número 1/0, em aço niquelado, fabricado com arame 17 de aço com tratamento anti- 50 ferrugem, caixa com 100 unidades. CLIPE, para papel, número 2/0, em 18 aço niquelado, fabricado com arame 50 de aço com tratamento anti- ferrugem, caixa com 100 unidades. CLIPE, para papel, número 4/0, em 19 aço niquelado, fabricado com arame 50 de aço com tratamento anti- ferrugem, caixa com 50 unidades. CLIPE, para papel, número 6/0, em 20 aço niquelado, fabricado com arame 50 de aço com tratamento anti- ferrugem, caixa com 50 unidades. Cola em bastão para o uso em 21 documentos, fotos e tarjetas 6 embalagem de 10 gramas, caixa com 12 unds. COLA PARA ISOPOR, acetato de 22 polvinila, solução alcoólica, frasco 50 com bico injetor, com 90g. COLA QUENTE, em bastão, fino, cola de silicone em bastão, para 23 pistolas de cola quente, uso em 5 papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns metais, 0,7x30cm, embalagem com 1 kg. COLA QUENTE, em bastão, grosso, cola de silicone em bastão, para 24 pistolas de cola quente, uso em 5 papel, plástico, madeira, cerâmica e alguns metais, 0,7x30cm, embalagem com 1 kg. COLA, material plástica, apresentação cola branca a base de PVA, não tóxica, aplicação papel, 25 características adicionais tipo 60 pastosa, unidade de fornecimento tubo com 90 gramas. Cx Cx Cx Cx Cx Cx Cx Und Pct Pct Und R$ 5,60 R$ 5,00 R$ 8,00 R$ 8,00 R$ 8,00 R$ 8,00 R$ 23,90 R$ 8,60 R$ 57,00 R$ 57,00 R$ 7,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 143,40 R$ 430,00 R$ 285,00 R$ 285,00 R$ 420,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 26 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 14, Caixa c/72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 27 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 08, Caixa c/ 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 28 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 09, Caixa c/ 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 29 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 10, Caixa c/ 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 30 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 12, Caixa c/ 72 unid. Colchete de fixação para papel, com cabeça redonda, reforçado, aço 31 metálico baixo carbono, tratamento 50 superficial latonado, nº 15, Caixa c/ 72 unid. CORRETIVO LIQUIDO - material a base d’água, secagem rápida, 32 aplicação 50 papel comum, apresentação frasco, volume 18ml ELASTICO - liga elástica, material 33 látex, cor amarela, tamanho n. 18, 40 1a. Qualidade. Pacote(s)c/100g ENVELOPE, dimensões 370 mm x 470 mm , cor natural. Pct c/ 250 und 22 ENVELOPE, dimensões 185mm x 35 248 mm, cor natural. Pct c/250 und 22 36 ENVELOPE, dimensões 240mm x 340 mm, cor natural. Pct c/100 und ESTILETE - grande, lamina larga 37 (18mm), multiuso, com trava para a 22 lâmina 38 ESTILETE - pequeno, lamina estreita (9m18,26m), multiuso, com Cx Cx Cx Cx Cx Cx Und Pct Pct Pct Pct Und Und R$ 24,90 R$ 9,00 R$ 10,00 R$ 14,70 R$ 15,80 R$ 23,90 R$ 5,60 R$ 6,10 R$ 274,00 R$ 86,70 R$ 76,50 R$ 18,80 R$ 3,50 R$ 1.245,00 R$ 450,00 R$ 500,00 R$ 735,00 R$ 790,00 R$ 1.195,00 R$ 280,00 R$ 244,00 R$ 6.028,00 R$ 1.907,40 R$ 1.683,00 R$ 413,60 R$ 77,00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI trava para a lâmina EXTRATOR DE GRAMPO, tipo espátula, niquelado, com medidas 39 aproximadamente: 20 x 15 x 25 mm, 22 peso unidade: 16g. Material: Aço Niquelado. FITA ADESIVA, tipo durex, em rolo de dimensões mínimas 25mm x 50m (±5%); em filme de polipropileno 40 com adesivo à base de 45 resina/borracha, marca do fabricante gravada no corpo do produto. FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 16mm x 41 30 mm (±5%), papel, branca, marca 45 do fabricante gravada no corpo do produto. FITA DUPLA FACE, adesiva, medindo aproximadamente 24mm x 42 30 mm (±5%), papel, branca, marca 45 do fabricante gravada no corpo do produto. GRAMPEADOR DE PAPEL, material metal, capacidade carga 200 grampos (±5%), capacidade 43 trabalho (Mínima) alfinetar 15 e 12 grampear 26 folhas de papel 75 g/m², tipo Grampo 26/6, tamanho médio. GRAMPO GRAMPEADOR, material 44 arame de aço galvanizado, unidade 40 de fornecimento: caixa com 5000unidades, Tipo: 26/6 LÁPIS PRETO - N° 02, MEDINDO APROX. 18 CM DE 45 COMPRIMENTO, DE 5 FABRICAÇÃO NACIONAL, Caixa com 144 Unds. LIVRO ATA, tamanho ofício, com 46 margens, c/100 folhas numeradas, 12 capa dura revestida em percaline preto. LIVRO ATA, tamanho ofício, com 47 margens, c/200 folhas numeradas, 12 capa dura revestida em percaline preto. LIVRO DE PROTOCOLO, altura 23 cm, largura 16 cm, meio oficio, capa 12 Und Rolo Rolo Rolo Und Cx Cx Und Und Und R$ 3,50 R$ 7,60 R$ 16,80 R$ 19,80 R$ 43,80 R$ 14,20 R$ 104,00 R$ 27,00 R$ 46,90 R$ 21,30 R$ 77,00 R$ 342,00 R$ 756,00 R$ 891,00 R$ 525,60 R$ 568,00 R$ 520,00 R$ 324,00 R$ 562,80 R$ 255,60 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI dura com revestimento em papel e percaline preto fosco, livro com 100 folhas. LIVRO PONTO, material papel 49 cartão, capa dura, 33x22 cm, folhas numeradas, livro com 100 folhas. MOLHADOR DE DEDOS - 50 embalagem plástica, creme atóxico, peso líquido 12 gramas PAPEL VERGE, cor colorido, 180g; tamanho A4; resistente a altas 52 temperaturas, secagem rápida; proveniente de florestas renováveis; pacote com 20 folhas. PAPEL, alcalino, formato A4 – 210x297mm – 75g/m2, na cor 53 branco de alta alvura, com excelente desempenho para impressora laser,em pacotes com 500 folhas. Caixa com 10 (dez) pacotes. PASTA AZ, pasta az ofício larga pvc (Cores Variadas) forração externa em pvc colorido. bolsa porta 54 etiqueta. olhal, cantoneiras, rados e compressor de metal. para arquivar documentos em geral. tamanho aproximado: 31,5x28,5x5,3cm PASTA PLÁSTICA, com aba elástica fina, cristal, medidas 297x210 mm, 55 marca do fabricante gravada no corpo do produto. PASTA SUSPENSA, papel cartão rígido, 425x 320mm, com grampo 56 trilho, ponteira plástica fixa, com visor e plástico e transparente e etiqueta. PERCEVEJO - tamanho 10mm, material metal dourado, tratamento 57 superficial latonado, caixa com 100 unidades PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade de perfuração de 12 58 folhas, em metal com base de borracha, pintura metálica PERFURADOR DE PAPEL - 2 furos, capacidade de perfuração de 40 59 folhas, em metal com base de borracha, pintura metálica 62 Pistola para Cola Quente Grande 63 Pistola para Cola Quente Pequena 2 40 30 120 130 120 150 60 3 3 3 3 Und Und Pct Pc Und Und Und Cx Und Und Und Und R$ 31,00 R$ 8,00 R$ 37,70 R$ 29,00 R$ 25,50 R$ 4,50 R$ 7,60 R$ 7,00 R$ 27,00 R$ 58,60 R$ 36,20 R$ 33,10 R$ 62,00 R$ 320,00 R$ 1.131,00 R$ 3.480,00 R$ 3.315,00 R$ 540,00 R$ 1.140,00 R$ 420,00 R$ 81,00 R$ 175,80 R$ 108,60 R$ 99,30 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI PORTA CANETA, de mesa material 64 acrilico com 03 divisória 20 PORTA CLIPS - com ima ( 65 magnético ), em acrílico ou 20 poliestireno transparente, com tampa colorida PRANCHETA, para anotações, em 66 acrílico, transparente, tamanho 20 ofício, com prendedor. REGUA - graduada em 30 cm,subdivisão em milímetros, em 67 acrílico, 30 com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura REGUA - graduada em 50 cm, subdivisão em milímetros, em 68 acrílico, com no mínimo 3 mm de 5 espessura e 35 mm de largura TESOURA, uso geral em aço inoxidável, tamanho 21 cm, material 69 de alta resistência, uso geral, 10 emborrachada e anatômica. TINTA PARA CARIMBO, material tubo plástico, Cor: Preto, para 70 aplicação em almofada de carimbo, 10 unidade de fornecimento tubo com 40 ml. Und Und Und Und Und Und Tb R$ 19,20 R$ 9,60 R$ 26,00 R$ 4,50 R$ 7,60 R$ 30,50 R$ 9,60 R$ 384,00 R$ 192,00 R$ 520,00 R$ 135,00 R$ 38,00 R$ 305,00 R$ 96,00 MATERIAL DE EXPEDIENTE PAPEL FOTOGRÁFICO, material celulose vegetal, modelo Glossy, R$ 46.995,30 gramatura 150 g/m², dimensões 30 51 (LxA) A4 (210x297 mm), cor branca, unidade de fornecimento pacote com 20 folhas, características adicionais brilhante. Pct R$ 47,90 R$ 1.437,00 AUDIO VIDEOS E FOTOS R$ 1.437,00 PILHA AA, tamanho pequena 1.5v, 60 2100 ah, pacote com 2 unidades. 61 PILHA AAA, tamanho pequena 1.5v, 2100 ah, pacote com 2 unidades. ELETRICO GLOBAL 200 200 Cartela Cartela R$ 14,10 R$ 14,10 R$ 2.820,00 R$ 2.820,00 R$ 5.640,00 R$ 54.072,30 2.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência; 2.3.2. A Proposta do contratado; 2.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 3.1. O prazo de vigência da contratação é de 11 (onze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo adi- tivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os pra- zos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO 5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V) 6.1. O valor total da contratação é de R$ 54.072,30 (Cinquenta e Quatro Mil e Setenta e Dois Reais e Trinta Centavos) 6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previden- ciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, garantia e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITAVA – 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V) 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do pre- sente instrumento. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 9.1. São obrigações da Contratante: a) Efetuar o pagamento da Contratada em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento; b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; c) Oferecer as condições mínimas necessárias para que a Contratada execute a entrega do objeto, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados; d) Recusar nas seguintes hipóteses: d.1) Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discrimi- nado no Termo de Referência e proposta adjudicada; d.2) O objeto, fornecido em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Termo de Referência; e) Exercer a fiscalização do Contrato, por servidor especialmente designado, na forma da Lei Nº. 14.133/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI f) A Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa de- sempenhar os compromissos assumidos de acordo com as especificações do Termo de Referên- cia. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus ane- xos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); b) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida com- provação; c) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, à Câmara Legislativa ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do objeto contratado; e) Arcar com todas as despesas relativas a fretes, impostos, licenciamento, emplacamento, e ou- tros encargos decorrentes do Contrato; f) Providenciar correção, ou a substituição do bem, por divergências de especificações com a pro- posta, defeitos, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante o recebimento, quando houver; g) Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informa- ções referentes ao objeto do contrato; h) Proceder a execução do objeto no prazo estipulado na proposta, a partir da data de assinatura do contrato; i) Providenciar na execução do objeto, a entrega técnica, as condições de garantia e outras infor- mações relevantes, quando se dará o atesto; j) Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para a prestação de esclarecimentos e de suporte técnico para os casos de cobertura de garantia; k) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funci- onamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justi- ficado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). f) Multa moratória de 1,00% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias. 12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obriga- ção de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida admi- nistrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comu- nicação enviada pela autoridade competente. 12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contradi- tório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágra- fos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orienta- ções dos órgãos de controle. 12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções apli- cadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coliga- ção ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o con- traditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de apli- cação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 12.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa ad- ministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cro- nograma fixado para o contrato. 13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contra- tado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Anori, para o exercício de 2024, na dotação abaixo discriminada: Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal Atividade: 01031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo Fonte: 10 – Recursos Ordinários CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as dispo- sições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princí- pios gerais dos contratos. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES 16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – PUBLICAÇÃO 17.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Anori/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA. Anori/AM, 20 de Fevereiro de 2024 LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Anori/AM CONTRATANTE A DA SILVA MOURA-EPP CONTRATADA Testemunhas: Nome: , CPF nº Nome: , CPF nº