ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANORI, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no Plenário Valdemar da Rocha Freitas, situado na Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizou-se a sessão sob a Presidência do Vereador ELTON GONÇALVES LIMA, que declarou abertos os trabalhos, constatando-se a presença dos Senhores Vereadores: AIMEE DOS SANTOS SILVA, ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO, LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, JOSELY MORAES DAMIÃO, JOÃO TOMÉ PEREIRA, DEUZIMAR FRANCO DE ARAÚJO, SIDIONEI GOMES BEZERRA, MARIA CRISTINA CASCAIS ROCHA, VANDERNILSON MATOS SILVA e GERSON FERREIRA PONTES
EXPEDIENTE: Leitura do Requerimento n.° 001/2026, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, que solicita ao Poder Executivo Municipal providências quanto à organização do Terminal Fluvial Zezé Nazaré, especialmente no que se refere à instalação de faixas de isolamento em determinadas áreas do referido têrminal; Parecer n.° 001/2026 da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Implantação da Escola do Legislativo de Anori/AM, tendo como relatora a Vereadora AIMEE DOS SANTOS SILVA, opinando favoravelmente à matéria; Indicação n.° 005/2026, de autoria do Vereador ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO, solicitando ao Secretário Municipal de Infraestrutura, senhor LUDMILSON DE CASTRO GOMES, a realização de reparos na Rua B, bairro São Carlos, especialmente no trecho compreendido entre o Comércio do Bila até a esquina do Carlinhos; leitura do Ofício n.° 001/2026, de autoria do Vereador ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO, encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças, senhor VALTER BEZERRA FURTADO, solicitando a disponibilização de impressora para atender às demandas do setor SISREG da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer n.° 001/2026 da Comissão Especial, referente ao Projeto de Resolução n0 002/2025, de autoria da Comissão Especial, que altera o §7° do Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anori, dispondo sobre a recondução dos membros da Mesa Diretora; Requerimento n.° 003/2026, de autoria dos Vereadores ELTON GONÇALVES LIMA, VANDERNILSON MATOS SILVA, JOÃO TOMÉ PEREIRA, JOSELY MORAES DAMIÃO, DEUZIMAR
FRANCO DE ARAÚJO, MARIA CRISTINA CASCAIS ROCHA, GERSON FERREIRA PONTES, LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO, SIDIONEI GOMES BEZERRA e AIMEE DOS SANTOS SILVA, solicitando ao senhor JORGE COVAS, Diretor do Cartório Eleitoral da 33a Zona Eleitoral de Anori/AM, a devolução ao Município de Anori do terreno anteriormente destinado ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AM para construção da sede própria da Justiça Eleitoral no Município; leitura do Ofício n.° 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, em resposta aos Ofícios n.° 011/2026 e n.° 017/2026, às Indicações n.° 001/2026, n.° 002/2026 e n.° 003/2026, bem como ao Requerimento n.° 002/2026.
Fez o uso da palavra o Vereador SIDIONEI GOMES BEZERRA, que cumprimentou a todos os presentes e, na oportunidade, apresentou Requerimento Verbal solicitando respostas acerca de seu requerimento referente à implantação de quebra-molas no município. Requereu ainda, de fornia verbal, a realização de limpeza geral no bairro Vila Izabel, em razão da aproximação do período de enchente, destacando a fundamental /importância da ação. Aproveitou a oportunidade para agradecer e parabenizar o \Presidente da Câmara, ELTON GONÇALVES LIMA, ressaltando a importância da participação em cursos e capacitações na cidade de Manaus, destacando o 6° Fórum das • Casas Legislativas do Amazonas - FECLAM, que, segundo afirmou, agregou grande conhecimento aos participantes. Comentou acerca da relevância do trabalho do Vereador, ressaltando que os parlamentares são eleitos pela população para defender seus interesses. Classificou como lamentáveis as declarações do Deputado Federal AMOM MANDEL, que realizou críticas aos Vereadores de forma geral. Afirmou ainda que o referido Deputado nunca esteve no município de Anori e não destinou emendas parlamentares ao município. Agradeceu a todos os Deputados e Senadores que já contribuiram para o desenvolvimento local. Reafirmou que a Câmara Municipal permanecerá de portas abertas para atender e auxiliar toda a população no que for possível. Finalizou sua fala agradecendo a oportunidade, desejando um ótimo final de semana a todos e agradecendo ainda aos que acompanham os trabalhos legislativos pelas redes sociais. Dando continuidade, a Vereadora AEMEE DOS SANTOS SILVA fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e informou que, após sua fala, precisaria ausentar-se do Plenário em razão de viagem à cidade de Manaus para passar o Dia das Mães com seu filho. Na oportunidade, desejou um feliz Dia das Mães a todas as mães do município. Parabenizou o Presidente da Casa pela aquisição de equipamentos de informática destinados à Câmara Municipal, ressaltando que a modernização contribuirá significativamente para o aprimoramento dos trabalhos legislativos. Aproveitou a oportunidade para manifestar sua posição acerca das matérias que seriam apreciadas, afirmando que seu único voto contrário seria direcionado ao Parecer n.° 001/2026, de autoria da Comissão Especial, referente ao Projeto de Resolução n.° 002/2025, que dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal. Afirmou que os prazos regimentais já haviam sido descumpridos anteriormente, ressaltando que alterações no Regimento Interno exigem cautela, respeito e observância rigorosa à legislação vigente. Finalizou sua fala agradecendo a todos que apoiam o evento “Extreme”, informando que a edição deste ano contará com 35 obstáculos e aproximadamente 1.200 participantes, destacando tratar-se de importante celebração esportiva que movimenta a economia, o turismo e gera renda aos empreendedores locais. Convidou a população a participar do /evento, afirmando que iniciativas dessa natureza trazem benefícios ao município. Por fim, desejou um excelente final de semana a todos. Em seguida, o Vereador ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO fez o uso da palavra, cumprimentou a todos os presentes e pediu a Deus direcionamento para que a reunião e as decisões fossem conduzidas da melhor forma possível. Agradeceu aos moradores da comunidade São José I, onde esteve juntamente com o Secretário Municipal de Cultura, afirmando que a visita ocorreu de forma positiva, possibilitando momentos de integração e convivência com os comunitários. Agradeceu ao Presidente da Casa, ELTON GONÇALVES LIMA, pela aquisição de computadores suficientes para informatizar os gabinetes dos Vereadores, ressaltando que os equipamentos contribuirão para maior agilidade nos serviços prestados em benefício do município. Aproveitou a oportunidade para retratar-se com o Vereador DEUZIMAR FRANCO DE ARAÚJO, afirmando que, na semana anterior, dirigiu críticas baseadas em informação inverídica recebida como verdadeira, reconhecendo seu equívoco e apresentando pedido de desculpas. Na oportunidade, convidou os nobres Vereadores para participarem do festejo do Sagrado Coração de Jesus, na comunidade Muriru. Reiterou Requerimento, em caráter de urgência, solicitando a realização de limpeza no bairro Vila Izabel, destacando que, em razão da enchente, a medida é de suma importância para evitar a proliferação de animais peçonhentos. Apresentou o Ofício n.° 001/2026, que dispõe sobre solicitação de impressora destinada ao setor SISREG da Secretaria Municipal de Saúde, ressaltando a necessidade do equipamento para impressão de documentos relacionados ao sistema. Na oportunidade, apresentou a Indicação n.° 005/2026, solicitando reparos na Rua B, bairro São Carlos, em razão da existência de buraco que oferece risco à população. Demonstrou satisfação ao afirmar que, provavelmente, o município não enfrentará grande enchente neste ano, solicitando, contudo, que a Defesa Civil priorize as áreas que ainda poderão ser afetadas. Parabenizou o Vereador DEUZIMAR FRANCO DE ARAÚJO, o Prefeito Municipal REGINALDO NAZARÉ DA COSTA e o Vice-Prefeito RAIMUNDO BRANCO pela instalação do grupo gerador de energia em comunidade do interior. Comentou ainda acerca da matéria referente à alteração do Regimento Interno, afirmando que, em seu entendimento, o projeto encontra-se fora do prazo regimental e, portanto, não deveria ser < votado. Finalizou desejando um final de semana abençoado a todos. O Vereador GERSON FERREIRA PONTES fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes, agradeceu a Deus pelo dia e pela oportunidade de atuar em prol da melhoria da vida da população. Lamentou as declarações do Deputado Federal AMOM MANDEL, afirmando que o mesmo, antes de ocupar o atual cargo, exerceu a função de Vereador, e ainda assim dirigiu críticas aos parlamentares municipais por meio das redes sociais. Ressaltou que o Deputado não conhece a realidade do interior, onde os Vereadores desempenham forte atuação assistencialista, muitas vezes utilizando recursos próprios para atender demandas da população. Declarou considerar o pronunciamento desrespeitoso e desnecessário. Agradeceu a todos os envolvidos na Liga Esportiva de Anori, ressaltando os avanços significativos obtidos no esporte municipal. Informou que a Liga está realizando devolução de valores anteriormente doados, mas afirmou que não receberá sua parte, por entender que o recurso deve permanecer investido no desenvolvimento do esporte local. Ressaltou a importância do esporte como instrumento de saúde, lazer e incentivo aos jovens atletas, destacando que as transmissões esportivas facilitam a identificação de talentos por observadores esportivos. Declarou apoio à matéria referente à alteração do Regimento Interno, afirmando tratar-se de projeto importante e com o qual concorda. Finalizou agradecendo a oportunidade e desejando um final de semana abençoado a todos. A Vereadora JOSELY MORAES DAMIÃO fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e agradeceu ao Presidente da Casa pela importante iniciativa de modernização dos trabalhos legislativos, por meio da aquisição de notebooks destinados aos Vereadores. Ressaltou que a medida proporcionará maior eficiência e responsabilidade no desempenho das atividades parlamentares. Parabenizou o Presidente pela parceria e respeito ao trabalho de todos os colegas parlamentares. Na oportunidade, parabenizou o Vereador JOÃO TOMÉ PEREIRA por seu aniversário e homenageou todas as mães pelo Dia das Mães. Informou ainda ter convidado algumas pessoas para participarem da reunião e, na ocasião, realizou homenagem às mães presentes, dirigindo palavras de incentivo e entregando lembranças a cada uma delas. Finalizou sua fala agradecendo a todos. O Vereador LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e parabenizou a ação em comemoração ao Dia das Mães promovida pelo Prefeito Municipal REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, destacando que dez motocicletas seriam sorteadas às mães por meio de bingo, afirmando ser gratifícante ver muitas mães realizando o sonho da aquisição de sua própria motocicleta. Em seguida, apresentou o Requerimento n.° 001/2026, solicitando providências urgentes quanto à organização do Terminal Fluvial Zezé Nazaré, especialmente no que se refere à delimitação e isolamento de áreas específicas no referido terminal. Ressaltou que a solicitação se faz necessária em razão da ocupação das cadeiras destinadas aos passageiros por caixas de isopor utilizadas no transporte de açaí, afirmando que a organização do espaço é fundamental para manutenção da ordem. Agradeceu pelos trabalhos realizados no estádio municipal de futebol, ressaltando os constantes avanços e melhorias no local, bem como comentou sobre a alteração do nome do estádio, anteriormente aprovada. Agradeceu ainda pelo reconhecimento de sua atuação enquanto Presidente da Câmara Municipal, parabenizando o atual Presidente ELTON GONÇALVES LIMA pela iniciativa de equipar a Câmara com notebooks, proporcionando melhores condições de trabalho aos parlamentares. Ressaltou a importância de que os futuros Presidentes mantenham iniciativas voltadas ao fortalecimento do Poder Legislativo. Parabenizou ainda o Vice- Prefeito RAIMUNDO BRANCO pelo trabalho desenvolvido em prol do município, afirmando que não existem inimizades, mas sim trabalho conjunto em benefício de Anori.

Finalizou agradecendo e desejando ótimo final de semana a todos. O Vereador VANDERNILSON MATOS SILVA fez o uso da palavra, desejou feliz Dia das Mães a todas as presentes, agradeceu à senhora ZELIUDA MORAES pelo carinho recebido em sua residência e parabenizou o Presidente da Câmara pela aquisição de equipamentos destinados ao Poder Legislativo, afirmando sentir-se satisfeito com as melhorias implementadas. Parabenizou ainda o Vereador LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA pelo trabalho desenvolvido durante sua gestão à frente da Câmara Municipal. Comentou acerca de seu requerimento solicitando a devolução de terreno anteriormente doado,
afirmando que a doação ocorreu há aproximadamente dez anos e, até o momento, nenhuma construção foi realizada no local. Ressaltou que a devolução do imóvel é necessária para que a Câmara Municipal possa possuir sede própria, uma vez que o prédio atualmente utilizado pertence à Prefeitura Municipal. Parabenizou o senhor FÁBIO BASTOS pelo trabalho realizado junto à Liga Esportiva e agradeceu ao Prefeito REGINALDO NAZARÉ DA COSTA e ao Vice-Prefeito RAIMUNDO BRANCO
pela destinação de mais 27 refletores ao estádio municipal. Informou ainda que, a partir da segunda-feira seguinte, seria iniciado mutirão de limpeza no bairro Vila Izabel. Finalizou sua fala desejando um excelente final de semana a todos. Fez o uso da palavra o Vereador DEUZIMAR FRANCO DE ARAÚJO, que cumprimentou todos os presentes e parabenizou pela aquisição de equipamentos destinados à Câmara Municipal. Reforçou a necessidade de organização do Terminal Fluvial, ressaltando a importância de providências relacionadas ao tema. Relatou visita à comunidade Catalão, onde esteve juntamente com a Secretaria do Interior e o Vice-Prefeito RAIMUNDO BRANCO para entrega de grupo gerador de energia, destacando a melhoria proporcionada aos comunitários. Parabenizou o Prefeito Municipal REGINALDO NAZARÉ DA COSTA,
afirmando ser o principal responsável pelo desenvolvimento das ações no interior do município, bem como pelo grande evento em comemoração ao Dia das Mães. Comentou ainda acerca das críticas relacionadas à iluminação do estádio municipal, afirmando que a situação já está sendo solucionada. Declarou concordar com a homenagem ao senhor EDMILSON FEITOSA, conhecido como “Curica”, por meio da denominação do estádio municipal, em razão de sua contribuição ao futebol local. Ressaltou ainda a necessidade de agendamento de reunião parlamentar com o novo Governador
ROBERTO CIDADE, para tratar novamente sobre a estrada Anori-Anamã. Finalizou desejando um excelente final de semana a todos os presentes. A Vereadora MARIA CRISTINA CASCAIS ROCHA fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes e parabenizou todas as mães pelo Dia das Mães. Ressaltou que existem pais que exercem papel semelhante ao de mãe, afirmando que seu pai desempenhou tal função em sua vida. Agradeceu ao seu pai e à sua mãe, bem como ao Prefeito Municipal pela realização do evento em homenagem às mães, com diversas premiações. Finalizou desejando um excelente final de semana a todos. Por fim, o Vereador JOÃO TOMÉ PEREIRA fez o uso da palavra, cumprimentou todos os presentes, parabenizou todas as mães pelo seu dia e destacou o trabalho desenvolvido pela Liga Esportiva de Anori, afirmando que as ações realizadas têm trazido grandes benefícios ao município. Parabenizou os presidentes de Élubes esportivos, ressaltando sua importância para o fortalecimento do esporte local. Parabenizou ainda os alunos que estão participando dos JEAS, representando o município de Anori na cidade de Manacapuru. Parabenizou o Prefeito Municipal REGINALDO NAZARÉ DA COSTA e o Vice-Prefeito RAIMUNDO BRANCO pelas ações desenvolvidas no município, afirmando ser importante a atuação conjunta em todas as áreas da administração pública. Parabenizou ainda o Presidente ELTON GONÇALVES LIMA pelos trabalhos realizados na Câmara Municipal, especialmente pela aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento das atividades legislativas, colocando-se à disposição de todos. Finalizou desejando um excelente final de semana a todos.
NA SEGUNDA ORDEM DO DIA foi colocado para votação Leitura Requerimento n.° 001/2026, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA; Parecer n.° 001/2026 da Comissão de Constituição e Justiça; Indicação n.° 005/2026, de autoria do Vereador ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO; Parecer n.° 001/2026 da Comissão Especial; Requerimento n.° 003/2026, de autoria dos Vereadores ELTON GONÇALVES LIMA, VANDERNILSON MATOS SILVA, JOÃO TOMÉ PEREIRA, JOSELY MORAES DAMIÃO, DEUZIMAR FRANCO DE ARAÚJO, MARIA CRISTINA CASCAIS ROCHA, GERSON FERREIRA PONTES, LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO MARTINS MARQUES NETO, SIDIONEI GOMES BEZERRA e AIMEE DOS SANTOS SILVA. Após discussão e votação em Plenário. Não havendo mais assuntos a tratar, o Excelentíssimo Senhor Presidente deu por

encerrados os trabalhos. Para constar, eu JOSELY MORAES DAMIÃO, Primeira
Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores
Vereadores presentes.

tf a/ucVUd ■